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PL 131/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6552/2006 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Sciarra - PFL/PR

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Institui dedução integral dos valores pagos em educação no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2007	Deferido Requerimento nº 1183/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7153/06 e n. 131/07 ao Projeto de Lei n. 6552/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)	28/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 131/2007 ( 19 )

PL 7475/2010

PL 7475/2010

Autor: José Chaves

Ementa: Dispõe sobre dedução integral das despesas de educação, na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3930/2012

PL 3930/2012

Autor: Laercio Oliveira

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Estabelece que a dedução do imposto de renda da pessoa física com educação será ilimitada.
, PL 4055/2012

PL 4055/2012

Autor: Manato

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação.
, PL 4257/2012

PL 4257/2012

Autor: Vilson Covatti

Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, permitindo a dedução integral dos gastos com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, dando nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, alterada pelo art. 3º da Lei nº 11.482, de 2007.
, PL 5083/2013

PL 5083/2013

Autor: Alexandre Leite

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, instituindo dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física dos valores pagos com instrução.
, PL 5407/2013

PL 5407/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 5506/2013

PL 5506/2013

Autor: Davi Alves Silva Júnior

Ementa: Permite a dedução de gastos com cursos de línguas estrangeiras e com aquisição de material escolar e didático na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 5598/2013

PL 5598/2013

Autor: Beto Albuquerque

Ementa: Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, tornando sem limite a dedutibilidade de despesas com instrução, para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
, PL 5600/2013

PL 5600/2013

Autor: Antonio Imbassahy

Ementa: Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, excluindo o teto limitativo das despesas com instrução do Imposto de Renda Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com cursos de idiomas, artes e informática.
, PL 6766/2013

PL 6766/2013

Autor: Mário Feitoza

Ementa: Altera a Legislação do imposto de renda das pessoas físicas tornando ilimitados os gastos com educação e dá outras providências.
, PL 6782/2013

PL 6782/2013

Autor: Irajá Abreu

Ementa: Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar a dedução integral das despesas com instrução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 8012/2014

PL 8012/2014

Autor: Dr. Jorge Silva

Ementa: Permite dedução integral dos gastos com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 1491/2015

PL 1491/2015

Autor: Geovania de Sá

Ementa: Concede dedução ilimitada das despesas com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3447/2015 (2)

PL 3447/2015

Autor: Ronaldo Martins

Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com o pagamento de parcelas do Fundo e Financiamento Estudantil (FIES), na forma que indica.
, PL 5513/2019

PL 5513/2019

Autor: Gil Cutrim

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física das despesas com crédito educativo concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
, PL 1432/2022

PL 1432/2022

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Inclui o financiamento de crédito educativo de que trata a Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 (Fies), dentre as deduções do imposto de renda das pessoas físicas relativas a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte ou de seus dependentes.
, PL 5855/2016

PL 5855/2016

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que as despesas dos contribuintes e seus dependentes com educação serão dedutíveis em sua integralidade da base de cálculo do imposto de renda pessoa física.
, PL 8154/2017

PL 8154/2017

Autor: Jorge Boeira

Ementa: Extingue o limite para a dedução de despesas com ensino superior na apuração do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 729/2024

PL 729/2024

Autor: Júnior Ferrari

Ementa: Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR). Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8654 COL 02. Inteiro teor
09/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
27/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresetação do Requerimento nº 1183, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação dos Projetos de Lei nºs 7.153/06 e 131/07 ao Projeto de Lei nº 6.552/06.
25/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento nº 1183/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7153/06 e n. 131/07 ao Projeto de Lei n. 6552/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01. Inteiro teor
25/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memorando nº 147/07 - COPER solicitando apensar os PLs 7153/06 e 131/07 ao 6552/06. Inteiro teor
21/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7475/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
11/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3930/2012. Inteiro teor
25/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4055/2012. Inteiro teor
16/08/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4257/2012. Inteiro teor
27/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5083/2013. Inteiro teor
08/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5407/2013. Inteiro teor
29/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5506/2013. Inteiro teor
12/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5598/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5600/2013. Inteiro teor
15/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
28/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6782/2013. Inteiro teor
05/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6766/2013. Inteiro teor
21/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8012/2014. Inteiro teor
20/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1491/2015. Inteiro teor
10/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3447/2015. Inteiro teor
12/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5855/2016. Inteiro teor
17/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8154/2017. Inteiro teor
13/06/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-729/2024. Inteiro teor
12/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.