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PL 131/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Institui dedução integral dos valores pagos em educação no Imposto de Renda da Pessoa Física.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2007 Deferido Requerimento nº 1183/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7153/06 e n. 131/07 ao Projeto de Lei n. 6552/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 131/2007 ( 17 )

  • PL 7475/2010
  • ;  PL 3930/2012
  • ;  PL 4055/2012
  • ;  PL 4257/2012
  • ;  PL 5083/2013
  • ;  PL 5407/2013
  • ;  PL 5506/2013
  • ;  PL 5598/2013
  • ;  PL 5600/2013
  • ;  PL 6782/2013
  • ;  PL 6766/2013
  • ;  PL 8012/2014
  • ;  PL 1491/2015
  • ;  PL 3447/2015 (1)
  • ,  PL 5513/2019
  • ;  PL 5855/2016
  • ;  PL 8154/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR). Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8654 COL 02. Inteiro teor
09/03/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/03/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
27/03/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresetação do Requerimento nº 1183, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação dos Projetos de Lei nºs 7.153/06 e 131/07 ao Projeto de Lei nº 6.552/06.
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1183/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7153/06 e n. 131/07 ao Projeto de Lei n. 6552/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01. Inteiro teor
25/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 147/07 - COPER solicitando apensar os PLs 7153/06 e 131/07 ao 6552/06. Inteiro teor
21/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
11/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

29/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
28/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.