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Situação: Apensado ao PL 6552/2006

Identificação da Proposição

Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ

Apresentação
03/04/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.

Dados Complementares:
Estabelece o limite anual de 10% (dez por cento) do valor de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/04/2013	Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
15/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5300/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias". Inteiro teor
23/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
29/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14371 COL 01. Inteiro teor
15/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006