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PL 1029/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, ampliando o limite de dedução com Educação e acrescenta o ensino complementar.

Dados Complementares:
Aumenta o valor do limite de dedução para 50% (cinqüenta por cento) do total dos valores gastos com educação, incluindo prática esportiva, curso de línguas estrangeiras e capacitação tecnológica. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6552/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1029/2007 ( 12 )

  • PL 426/2015 (4)
  • ,  PL 1310/2015
  • ,  PL 2038/2015 (1)
  • ,  PL 2083/2015
  • ,  PL 369/2019
  • ;  PL 2866/2015 (6)
  • ,  PL 3349/2015
  • ,  PL 6750/2016
  • ,  PL 8082/2017
  • ,  PL 10367/2018
  • ,  PL 1532/2019
  • ,  PL 2872/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN). Inteiro teor
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6552/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26304 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
15/07/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )