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PL 5137/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sandra Rosado - PSB/RN

Apresentação
13/03/2013

Ementa
Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2013 Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2013 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006

Apensados

Apensados ao PL 5137/2013 ( 1 )

  • PL 2911/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5137/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres". Inteiro teor
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6552/2006.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/13 PÁG 08862 COL 01. Inteiro teor
08/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6552/2006
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

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