
PL 5746/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 19/2003
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PMR/RJ
Apresentação
12/08/2005
Ementa
Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
Dados Complementares:
Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/10/2013 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.664/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.746/2005, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSSF, CDEIC, CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.664/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.746/2005, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSSF, CDEIC, CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
Apensados
Apensados ao PL 5746/2005 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) |
-
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COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) |
-
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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) |
-
|
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) |
-
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 16/10/2013
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
24/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
01/09/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
09/09/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
03/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2006 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
08/03/2006 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
29/03/2006 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
31/03/2006 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
11/04/2006 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
21/02/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
05/03/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
19/04/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
12/09/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
13/09/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
02/10/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
|
17/10/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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07/11/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2007 |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
13/12/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2007 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
12/02/2008 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
30/12/2010 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
07/04/2011 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
26/04/2011 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
28/04/2011 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
01/09/2011 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/09/2011 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
06/12/2011 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
14/12/2011 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/12/2011 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
17/04/2012 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
18/04/2012 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/05/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
16/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
16/10/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/11/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/11/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
28/11/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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03/04/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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25/04/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
26/06/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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03/07/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
16/07/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
17/07/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
22/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/09/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/09/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/09/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/10/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/10/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
19/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/09/2013 - 07h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2013 - 07h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2013 - 07h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária