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PL 5746/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PLS 19/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PMR/RJ

Apresentação
12/08/2005

Ementa
Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.

Dados Complementares:
Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSaúde, CDE; CICS CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/09/2005 02/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) 03/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) 22/02/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007) 14/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) 17/12/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) 08/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSaúde, CDE; CICS CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Apensados

Apensados ao PL 5746/2005 ( 9 )

  • PL 6130/2005
  • ,  PL 296/2007
  • ,  PL 4715/2012 (4)
  • ,  PL 6692/2016
  • ,  PL 7135/2017
  • ,  PL 3372/2023
  • ,  PL 5803/2023
  • ,  PL 4518/2016
  • ,  PL 7846/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 28/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Zonta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 11/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira.
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 18/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Balestra, Sandro Mabel, Alex Canziani, Silvio Costa, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, que apresentou voto em separado.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5746/2005, que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente." Inteiro teor
19/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
24/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
24/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/8/2005 PÁG 41916 COL 01. Inteiro teor
31/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
01/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/09/2005
09/09/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3494/05, do Dep Ronaldo Caiado, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, determinando a inclusão da CAPADR que devera pronunciar-se antes da CTASP.
    DCD 17/01/2006 PÁG 622 COL 01.
  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    (Novo Despacho)
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
08/03/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-6130/2005 apensada.
29/03/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
31/03/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
11/04/2006

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados. Inteiro teor
19/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
12/09/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
02/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Moacir Micheletto.
17/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Afonso Hamm, Dep. Luis Carlos Heinze e Dep. Moacir Micheletto).
07/11/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/11/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo de Jesus e Zonta
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
  • Parecer Vencedor, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Zonta
07/12/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6130/2005, PL-296/2007 apensadas.
13/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
13/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 14/12/07, PÁG 66739 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
07/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
01/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
06/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLs nºs 6.130/05 e 296/07, apensados. Inteiro teor
14/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira.
21/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Inteiro teor
18/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Balestra, Sandro Mabel, Alex Canziani, Silvio Costa, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, que apresentou voto em separado.
19/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-6130/2005, PL-296/2007 apensadas.
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 72/12 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
02/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
07/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.746, de 2005, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 08/05/12 PÁG 15618 COL 01. Inteiro teor
28/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados. Inteiro teor
03/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5641/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, que 'altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente'".
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5669/2012, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer urgência, nos termos do Art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005". Inteiro teor
16/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5766/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Revisão de despacho ao Projeto de Lei nº 5.746 de 2005". Inteiro teor
16/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo.
07/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
14/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Durante votação de requerimento de adiamento da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
21/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5746/2005: À CDEIC, CAPADR, CTASP e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
21/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 229/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
23/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6130/2005, PL-296/2007 apensadas.
28/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

28/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6886/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.715, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, e posterior apensamento ao Projeto de Lei nº 5.932, de 2001". Inteiro teor
20/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Foi indeferido o REQ n. 6.886/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.886/2013, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alíneas a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tendo em vista que a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.715/2012 e n. 5.746/2005 se deu nos moldes regimentais e que há impedimento regimental para a apensação do Projeto de Lei n. 4.715/2012 ao Projeto de Lei n. 5.932/2001, pois este tramita sujeito à hipótese do art. 24, inciso II, do RICD e já recebeu o pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
10/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
25/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), para alterações no parecer.
26/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado do Relator, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE). Inteiro teor
  • pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados. Inteiro teor
03/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Renato Molling.
04/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/07/2013, PÁG 28668 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
  • Vista ao Deputado Valdivino de Oliveira.
16/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8245/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer novo despacho ao PL 5746/2005, a fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
16/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). Inteiro teor
22/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.245/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.245/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
14/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Ubiali.
04/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado João Maia.
11/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jânio Natal (PRP-BA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Walter Tosta (PSD-MG), Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira.
16/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6130/2005, PL-296/2007, PL-4715/2012 apensadas.
17/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 441/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 441/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
18/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 441/2013 do Sr. Darcísio Perondi que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família.
18/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 19/09/2013, Letra C.
18/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
24/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8664/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5746/2005, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente, para que o seu mérito seja apreciado por esta Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.664/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.746/2005, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSSF, CDEIC, CAPADR, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 202/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005, do PL 296/2007, e do PL 4715/2012, apensados. Inteiro teor
17/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso, Letra C. Pendente de parecer da Comissão Especial
11/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2114/2015, pelas Deputadas Rosangela Gomes (PRB-RJ) e outros, que: "Requer a tramitação em regime de Urgência Urgentíssima". Inteiro teor
17/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3558/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer constituição de Comissão Especial para proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.746/2005, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". Inteiro teor
19/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
29/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.746/2005: às CSaúde, CDE; CICS CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD) - CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
02/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5271/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023". Inteiro teor
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