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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 07/11/2012
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 07/11/2012 às 10:42
- Término
- 07/11/2012 às 11:45
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 13
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PL 7078/2002 - Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 549/2012 - Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
Aprovada
- Autor: de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Relator: Vicente Candido (PT-SP)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 674/2012 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/11/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2012
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Aprovado o Parecer.
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PEC 171/2012 - Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Aprovada
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.
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PRC 128/2008 - Institui o "Prêmio Leonel de Moura Brizola de Educação".
Aprovada
- Autor: DELEY (PSC-RJ)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 3070/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 599/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 602/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Benfica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 621/2012 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 632/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Fortaleza de São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipupiara, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 657/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Aprovado o Parecer.
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PDC 668/2012 - Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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Aprovado o Parecer.
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PL 7607/2010 - Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: JOSÉ CHAVES (PTB-PE)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Aprovado o Parecer.
Propostas não analisadas 45
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CON 20/2011 - Consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV.
- Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Não Deliberado.
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PL 3800/2008 - Consolida a legislação relativa à Assistência Social
- Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
- Relator: Hugo Leal (PSD-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 7415/2002 - Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Décio Lima
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Não Deliberado.
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PL 2014/2003 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
- Autor: de Senado Federal - Arlindo Porto
- Relator: Ronaldo Fonseca
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/05/2017Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)15/12/2004Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e ZarattiniComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)25/11/2004
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Não Deliberado.
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PL 5746/2005 - Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)11/09/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Valdivino de Oliveira.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/04/2012Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Roberto Balestra, Sandro Mabel, Alex Canziani, Silvio Costa, Augusto Coutinho e Laercio Oliveira, que apresentou voto em separado.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)28/11/2007Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Zonta
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Vista ao Deputado Marcos Rogério.
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PL 6147/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/11/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/06/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)06/04/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)02/12/2010Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)23/06/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)11/06/2010
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Não Deliberado.
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PL 3213/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.
- Autor: WASHINGTON REIS (PMDB-RJ)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal
- Autores: ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMADOR TUT (PL-MT), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARACELY DE PAULA (PL-MG), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASSIS DO COUTO (PT-PR), B. SÁ (PPS-PI), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PSC-MG), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), CLÓVIS FECURY (PFL-MA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Damião Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DELEY (PV-RJ), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gorete Pereira (PL-CE), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), ITAMAR SERPA (PSDB-RJ), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), JURANDIR BOIA (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PSB-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARCOS DE JESUS (PL-PE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BAUER (PFL-SC), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO IRUJO (PL-BA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO RIQUE (PL-PB), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RUBINELLI (PT-SP), SANDRO MABEL (PL-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÁ (PL-RR), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TATICO (PTB-DF), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), Wilson Santiago (PMDB-PB), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Laercio Oliveira
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 128/2007 - Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
- Autor: SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)
- Relator: Gabriel Guimarães
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Não Deliberado.
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PEC 453/2009 - Inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
- Autor: VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS)
- Relator: Eliseu Padilha
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Não Deliberado.
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PEC 7/2011 - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.
- Autor: LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA)
- Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 53/2011 - Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil.
- Autora: ROSINHA DA ADEFAL (PTdoB-AL)
- Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
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Não Deliberado.
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PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2015
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 58/2011 - Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/07/2012
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Não Deliberado.
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PEC 78/2011 - Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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Não Deliberado.
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PEC 99/2011 - Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 099/11 - ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS PROPOREM ADIN (PEC09911)04/11/2015Aprovado o Parecer.COMISSÃO ESPECIAL - PEC 099/11 - ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS PROPOREM ADIN (PEC09911)28/10/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2012
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Não Deliberado.
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PEC 123/2011 - Acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas.
- Autor: ASSIS MELO (PCdoB-RS)
- Relator: Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 124/2011 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.
- Autor: HEULER CRUVINEL (PSD-GO)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
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PEC 147/2012 - Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
- Autor: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES (PEC14712)10/12/2014COMISSÃO ESPECIAL - PEC 147/12 - PARÂMETROS REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES (PEC14712)10/12/2014Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2012
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Não Deliberado.
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PEC 183/2012 - Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.
- Autora: IRINY LOPES (PT-ES)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 193/2012 - Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
- Autor: ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC)
- Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
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Não Deliberado.
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PEC 197/2012 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
- Autor: de Senado Federal - Delcídio do Amaral
- Relator: Márcio Macêdo
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Não Deliberado.
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PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 299/1999 - Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7012/2010 - Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
- Autora: SUELI VIDIGAL (PDT-ES)
- Relator: Jutahy Junior
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 2000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".
- Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2013Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2013
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4275/1993 - Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ronaldo Fonseca
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5045/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/08/2012Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/04/2009Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)04/09/2007Aprovado o ParecerComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)22/08/2007Comissão de Trabalho (CTRAB)23/05/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)18/04/2007
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7158/2010 - Acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7507/2010 - Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Décio Lima
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 7802/2010 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)06/07/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)20/05/2011
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Não Deliberado.
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PL 395/1999 - Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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Não Deliberado.
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PL 455/1999 - Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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Não Deliberado.
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PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) - Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2024Comissão de Trabalho (CTRAB)20/03/2024Aprovado o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)19/03/2024Comissão de Saúde (CSAUDE)19/10/2022Aprovado o Parecer.
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Não Deliberado.
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PL 2766/2008 - Reconhece a Profissão de Salva-Vidas.
- Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Vista ao Deputado Esperidião Amin.
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Não Deliberado.
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PL 6551/2009 - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 7769/2010 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Maurício Quintella Lessa
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Não Deliberado.
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PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
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Não Deliberado.
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PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
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Não Deliberado.
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PL 817/2011 - Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)
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Não Deliberado.
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PL 1182/2011 - Regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol.
- Autores: Aureo Ribeiro (SOLIDARIED-RJ), MARCELO MATOS (PDT-RJ)
- Relator: Renan Filho (PMDB-AL)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/09/2012Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)11/04/2012Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)11/04/2012Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Não Deliberado.
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PL 1767/2011 - Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)04/09/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)19/10/2011Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)05/10/2011
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Não Deliberado.
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PL 2841/2011 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relator: Vicente Candido (PT-SP)
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Não Deliberado.
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