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PDL 426/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
André Figueiredo - PDT/CE

Apresentação
01/10/2020

Ementa
Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2023 Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2024 Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer.
13/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PDL 426/2020 ( 1 )

  • PDL 491/2020

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 03/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

16/04/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 426/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-491/2020. Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1249. Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com a proposição PDL-491/2020 apensada.
08/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
24/09/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PDL 491/2020, apensado. Inteiro teor
06/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Jesus Sérgio (PDT/AC).
20/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
  • Discussão da matéria pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
  • Vista ao Deputado Helder Salomão.
26/10/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
09/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
17/11/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da discussão pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
  • Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 5 sessões, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Marco Bertaiolli.
08/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
11/05/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)
09/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)
13/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
29/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
06/07/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
03/08/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
09/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:31 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
23/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
30/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
07/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
08/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC)
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jesus Sérgio, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
15/03/2023

Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolução à CCP
17/03/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS, com a proposição PDL-491/2020 apensada.
29/03/2023

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
03/04/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/04/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
16/04/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
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  • 16/04/2024 - 14h30

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/04/2024 - 15h00

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2022 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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