PL 3303/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/06/2020
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/12/2020 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2021) | 19/03/2021 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/03/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/04/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/05/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
15/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
22/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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03/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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29/06/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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28/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/10/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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03/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/05/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/06/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/07/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/10/2022 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/10/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/10/2022 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 01/12/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)