| PRL 1 CVT => PL 3303/2020 |
Parecer do Relator |
19/05/2021 |
Juarez Costa |
Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CVT => PL 3303/2020 |
Parecer do Relator |
12/07/2022 |
Bosco Costa |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 3303/2020 |
Parecer de Comissão |
11/10/2022 |
Comissão de Viação e Transportes |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”
Inteiro teor
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