PL 550/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14066/2020
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Leila Barros - PSB/DF
Apresentação
20/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/05/2020 | Deferido o Requerimento n. 35/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 35/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.789/2019 do Projeto de Lei n. 550/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.789/2019 às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Em virtude da desapensação do Projeto de Lei n. 2.789/2019, determino que o Bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 550/2019 volte a tramitar em regime de prioridade.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.789/2019: CINDRA, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD).]ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 550/2019: CMADS, CME, CSSF, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14066/2020. DOU 01/10/20 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 558/20-PE). Razões do veto: DOU 01/10/20 PÁG 08 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 10 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 7 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/02/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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04/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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19/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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