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REQ 1716/2019 - Requer urgência para apreciação do PL 3.409/19, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.".

Autor: Wellington Roberto (PL-PB)

Parecer: a proferir.

PL 550/2019 - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.

Autor: do Senado Federal - Leila Barros (PSB-DF)

Parecer: a proferir.

PL 37/2011 - Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Autor: Weliton Prado (PT-MG)

Parecer: a proferir.

PL 18/2019 - Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ) , Rosana Valle (PSB-SP) , Bira do Pindaré (PSB-MA) , Liziane Bayer (PSB-RS) , Felipe Rigoni (PSB-ES) , Danilo Cabral (PSB-PE) , Rodrigo Agostinho (PSB-SP) , Aliel Machado (PSB-PR) , Denis Bezerra (PSB-CE) , João H. Campos (PSB-PE)

Parecer: a proferir.

PL 2787/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.

Autores: Zé Silva (SOLIDARI-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Greyce Elias (AVANTE-MG) , Gilberto Abramo (PRB-MG) , Igor Timo (PODE-MG) , Áurea Carolina (PSOL-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) , Dr. Frederico (PATRI-MG) , Lucas Gonzalez (NOVO-MG) , Rogério Correia (PT-MG) , Padre João (PT-MG)

Parecer: a proferir.

PL 2790/2019 - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

Autores: Zé Silva (SOLIDARI-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , André Janones (AVANTE-MG) , Dr. Frederico (PATRI-MG) , Gilberto Abramo (PRB-MG) , Áurea Carolina (PSOL-MG) , Igor Timo (PODE-MG) , Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Léo Motta (PSL-MG) , Greyce Elias (AVANTE-MG) , Padre João (PT-MG) , Rogério Correia (PT-MG)

Relatora: Dra. Vanda Milani

Parecer: a proferir.

PLP 117/2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.

Autor: do Poder Executivo

Parecer: a proferir.

PDC 101/2015 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.