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PL 10303/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)


Identificação da Proposição

Apresentação
23/05/2018

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2018 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2019 COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.
06/12/2019 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 30/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição. Inteiro teor

05/06/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. Inteiro teor

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10303/2018, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". Inteiro teor
08/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor
11/06/2018

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
20/06/2018

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
21/06/2018

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)
05/07/2018

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2018

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/10/2018

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS)
19/12/2018

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dagoberto Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. Inteiro teor
26/03/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES)
27/03/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (PRB-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela rejeição. Inteiro teor
05/06/2019

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do Relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Guiga Peixoto (PSL/SP) e Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra A, PÁG 235. Inteiro teor
17/06/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
18/06/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta ante ausência momentânea do Relator.
28/08/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência do relator.
04/09/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado requerimento de inversão de pauta
  • Aprovado o requerimento procedimental de inversão de pauta.
  • O parecer foi lido pelo Deputado Coronel Tadeu.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Julian Lemos (PSL-PB), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES), Dep. Santini (PTB-RS) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
  • Vista conjunta aos Deputados Julian Lemos, Luis Miranda e Santini.
10/09/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/09/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
18/09/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator.
25/09/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta ante ausência do Relator.
02/10/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado requerimento de retirada de pauta a pedido do Deputado Paulo Ganime.
  • Aprovado o requerimento procedimental de retirada de pauta.
  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Ganime.
10/10/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), a pedido.
19/11/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela rejeição. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/10/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2019 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária