PL 10303/2018
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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06/01/2026 - 11:49
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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08/05/2024 - 12:35
Proposta será analisada por duas comissões temáticas e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados
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