PL 8889/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Teixeira - PT/SP
Apresentação
18/10/2017
Ementa
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2017) | 29/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 20/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/09/2019). | 23/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 25/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2021) | 18/10/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PL 8889/2017 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 14 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Cultura (CCULT) | 20/11/2019 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2017 |
Cultura ( CCULT )
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28/11/2017 |
Cultura ( CCULT )
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29/11/2017 |
Cultura ( CCULT )
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11/12/2017 |
Cultura ( CCULT )
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15/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/01/2019 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
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20/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
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02/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
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17/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
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19/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
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20/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
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23/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
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02/10/2019 |
Cultura ( CCULT )
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16/10/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2019 |
Cultura ( CCULT )
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29/10/2019 |
Cultura ( CCULT )
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12/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
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20/11/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
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27/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2019 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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25/03/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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13/04/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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15/10/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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18/10/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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26/10/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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28/10/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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03/11/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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11/11/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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12/11/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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17/11/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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17/11/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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