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PL 7434/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 51/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Roberto Rocha - PSB/MA

Apresentação
18/04/2017

Ementa
Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2023 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.434/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2017) 18/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) 07/07/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019) 11/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023) 16/06/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
16/08/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.434/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 12/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

09/08/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 07/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Deoclides Macedo (PDT-MA), pela aprovação. Inteiro teor

27/06/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 299/17, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 51 de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso 1 do art. 5° da Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". Inteiro teor
18/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7434/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 186 COL 01. Suplemento ao 82. Inteiro teor
16/05/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Deoclides Macedo (PDT-MA)
17/05/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2017)
30/05/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Deoclides Macedo (PDT-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Deoclides Macedo (PDT-MA), pela aprovação. Inteiro teor
27/06/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 30/06/17 PÁG 250 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
06/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017)
13/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
03/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • O relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 1, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
16/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.
11/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
21/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
28/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
10/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

21/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
04/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
24/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG). Inteiro teor
12/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
11/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Osires Damaso (PSC-TO) e Dep. Alê Silva (PSL-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Vista ao Deputado Osires Damaso.
16/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
03/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1399/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do PL 7.434 de 2017, que “Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). ”". Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
15/06/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
01/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

09/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Pauderney Avelino e Alê Silva.
10/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 102/2023- CFT, comunicando divergência de pareceres Inteiro teor
10/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/08/2023, Letra B.
10/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 102/2023, da CFT, comunicando que o PL 7434/2017 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
16/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.434/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
21/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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Sessões e Reuniões
  • 09/08/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2023 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 18/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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