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REQ 40/2023 CFT - Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo.

REQ 41/2023 CFT - Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo.

REQ 42/2023 CFT - Requer a realização de audiência pública para ouvir o Sr. Cimar Azeredo Pereira, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – sobre a coleta de dados do Censo de 2022.

REQ 46/2023 CFT - Requer que seja incluído representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC no Requerimento nº 29 de 2023, para debater a Reforma Tributária.

REQ 47/2023 CFT - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a Reforma Tributária e o novo texto apresentado à PEC 45/2019.

REQ 49/2023 CFT - Requerimento de Convocação do Presidente do Banco Central baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal

PDC 64/2015 - Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009.

PLP 145/2021 - Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências.

PL 5067/2016 - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.

PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012) - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

PL 1761/2015 - Cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

PL 589/2015 - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.

PL 7434/2017 - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

PL 8895/2017 - Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.

PL 9740/2018 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.

PL 3486/2019 - Institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).

PL 20/2023 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.