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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2019

Áudio

Trechos por orador

Troca da mesa Presidente Sergio Souza por Participante Vinicius Farah

Troca da mesa Presidente Vinicius Farah por Participante Sergio Souza

Fim da Votação

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Deliberação
Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
04/12/2019 às 10h42
Término:
04/12/2019 às 12h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 16

  • REQ 118/2019 - Requer a realização de audiência pública, convida bancos para debater sobre a redução da estrutura administrativa e diminuição de gastos que levaram ao encerramento das atividades de agências bancárias em território nacional, e o papel dos órgãos públicos para a contribuição ao funcionamento dessas instituições e o melhor atendimento aos usuários.

    • Autor: Luis Miranda (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 119/2019 - Requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019.

    • Autora: Alê Silva (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PLP 80/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
    • Relator: Celso Sabino (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 353/2017 - Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Alê Silva.
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PL 7619/2017 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências.
    • Relator: Santini (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Alê Silva.
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PL 1350/2015 - Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Glauber Braga (PSB-RJ)
    • Relator: Vitor Hugo (PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5201/2016 - Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe
    • Relator: Vitor Hugo (PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 10590/2018 - Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Otto Alencar (PSD-BA) e Dep. Osires Damaso (PSC-TO).
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PL 4885/2012 - Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziottin (PC DOB-AM)
    • Relator: Gil Cutrim (PDT-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2143/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Raimundo Colombo (DEM-SC)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2977/2015 - Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Leandre (PV-PR)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria a Dep. Alê Silva (PSL-MG).
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PL 5909/2016 - Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.

    • Autor: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ) e Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PL 6325/2016 - Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 8846/2017 - Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Glauber Braga (PSOL-RJ) , Alessandro Molon (REDE-RJ) , Hugo Leal (PSB-RJ) , Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Wilson Beserra , Walney Rocha (PEN-RJ) , Deley (PTB-RJ) , Marcelo Matos (PHS-RJ) , Celso Jacob (PMDB-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Celso Pansera
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PL 4729/2019 - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

    • Autor: Sergio Souza (MDB-PR)
    • Relator: Vinicius Farah (MDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Afonso Florence.
    • 1
      Parecer lido pelo Relator.
  • PL 4353/2019 - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 23

  • PDL 219/2019 - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.

    • Autor: do Senado Federal - Rogério Carvalho (PT-SE)
    • Relator: Elias Vaz
  • PLP 70/2015 - Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.

    • Autor: Diego Andrade (PSD-MG)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PLP 78/2019 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica.

    • Autor: Bilac Pinto (DEM-MG)
    • Relator: Celso Sabino (PSDB-PA)
  • PLP 109/2015 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PLP 33/2015 - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS

    • Autor: Baleia Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
  • PLP 221/2016 - Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Paulo Azi (DEM-BA)
  • PL 8146/2014 - Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.

    • Autores: Keiko Ota (PSB-SP) , Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relatora: Christiane de Souza Yared (PL-PR)
  • PL 10592/2018 - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Autora: Soraya Santos (PR-RJ)
    • Relatora: Leda Sadala (AVANTE-AP)
  • PL 3568/2015 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Glaustin Fokus (PSC-GO)
  • PL 2981/2019 - Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

    • Autor: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
    • Relator: Vinicius Farah (MDB-RJ)
  • PL 1552/2003 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
  • PL 7434/2017 - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

    • Autor: do Senado Federal - Roberto Rocha (PSB-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 3575/2008 - Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.

    • Autor: Izalci (PSDB-DF)
    • Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 4978/2013 - Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 367/2019 - Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

    • Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 10662/2018 - Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 854/2019 - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família.

    • Autor: Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
    • Relatora: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
  • PL 6718/2016 - Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.

    • Autores: César Halum (PRB-TO) , Evandro Roman (PSD-PR) , Andres Sanchez (PT-SP) , Arnaldo Jordy (PPS-PA) , Roberto Góes (PDT-AP) , José Rocha (PR-BA) , Flávia Morais (PDT-GO) , João Derly (REDE-RS)
    • Relator: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • PL 8644/2017 - Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Celso Sabino (PSDB-PA)
  • PL 3486/2019 - Institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).

    • Autor: Tiririca (PL-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
  • PL 4726/2016 - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 6019/2016 - Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • PL 10096/2018 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.

    • Autores: Laura Carneiro (DEM-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Paulo Azi (DEM-BA)