PLP 329/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Laercio Oliveira - SD/SE
Apresentação
23/11/2016
Ementa
Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Dados Complementares:
Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/12/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. |
29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) | 19/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor 24/05/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 22/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
19/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
24/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2022 - 06h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 29/06/2022 - 06h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/11/2018 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária