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PLP 329/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - SD/SE

Apresentação
23/11/2016

Ementa
Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Dados Complementares:
Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2016	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.
28/03/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )	19/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor 24/05/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	29/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/11/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 329/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Inteiro teor
05/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
07/12/2016	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
07/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/16 PÁG. 342 COL 01. Inteiro teor
19/04/2017	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
19/05/2017	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
24/05/2017	COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer do Relator. Aprovado o Parecer.
25/05/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
25/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 26/05/17, PÁG 184 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/05/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
29/06/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
25/10/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encaminhado ao Min. Fazenda solicitação de impacto financeiro e orçamentário do PLP nº 329/2016.
22/11/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
29/11/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
01/03/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
16/05/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/05/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer lido pelo Relator. Vista ao Deputado João Paulo Kleinübing.
12/06/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo de Vista Encerrado
13/06/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
20/06/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
31/10/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
21/11/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Relator.
05/12/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 143/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019. Inteiro teor
28/03/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

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25/05/2017
Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

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