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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - 09/11/2022

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de propostas legislativas
Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
09/11/2022 às 09:30
Situação:
Cancelada

Propostas não analisadas 95

  • REQ 31/2022 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 6385, de 2016

    • Autor: Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
  • REQ 33/2022 - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

    • Autor: Afonso Florence (PT-BA)
  • REQ 36/2022 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater benefícios fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais, conforme PL 7878/2017, e despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, conforme PL 6631/2009.

    • Autores: Aelton Freitas (PP-MG), Lucas Follador (PSC-RO), Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • REQ 37/2022 - Requer realização de audiência pública para debater o PLP 178/2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências."

    • Autor: Enio Verri (PT-PR)
  • REQ 39/2022 - Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.214/2019, que acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.

    • Autor: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • REQ 47/2022 - Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei nº 4022 de 2008.

    • Autor: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PDL 162/2022 - Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PDL 164/2022 - Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PDC 31/2015 - Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 453/2017 - Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Elias Vaz (PSB-GO)
  • PLP 172/2020 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada.

    • Autor: Nelson Barbudo (PSL-MT)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • PLP 245/2020 - Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.

    • Autora: Policial Katia Sastre (PL-SP)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 15/2021 - Dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • PLP 476/2018 - Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 115/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PLP 170/2019 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.

    • Autor: do Senado Federal - Álvaro Dias
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
  • PLP 60/2022 - Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 564/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Seguridade Social e Família
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 81/2011 - Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PLP 265/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.

    • Autor: Miguel Haddad (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 107/2020 - "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19."

    • Autor: Rodrigo Coelho (PSB-SC)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 2000/2021 - Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a` formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 295/2013 - Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.

    • Autor: do Senado Federal - Ciro Nogueira
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 343/2013 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.

    • Autor: Assis Carvalho (PT-PI)
    • Relator: Guiga Peixoto (PSC-SP)
  • PLP 279/2016 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 271/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.

    • Autora: Dulce Miranda (MDB-TO)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PLP 283/2020 - Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

    • Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PLP 95/2021 - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.

    • Autora: Rose Modesto (PSDB-MS)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PDC 10/2015 - Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.

    • Autor: Giacobo (PR-PR)
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
  • PDL 62/2019 - Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".

    • Autor: Valtenir Pereira (MDB-MT)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PDC 590/2017 - Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
  • PDC 960/2018 - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PDL 382/2019 - Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que "estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".

    • Autor: Valtenir Pereira (MDB-MT)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PDL 566/2020 - Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal

    • Autor: Kim Kataguiri (DEM-SP)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 2431/2015 - Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.

    • Autora: Luizianne Lins (PT-CE)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 2610/2019 - Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros.

    • Autor: Felipe Carreras (PSB-PE)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 3186/2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.

    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Vinicius Poit (NOVO-SP)
    • Relator: Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
  • PL 5348/2005 - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Octávio
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 2866/2020 - Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal.

    • Autor: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 1308/2019 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir no dispositivo legal, como objetivo da Política Nacional de Turismo o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso.

    • Autor: do Senado Federal - Styvenson Valentim
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 3420/2020 - Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa.

    • Autores: André de Paula (PSD-PE), Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), Danilo Cabral (PSB-PE), Felipe Carreras (PSB-PE), João H. Campos (PSB-PE), Luciano Bivar (PSL-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 5055/2016 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.

    • Autor: do Senado Federal - Romário
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 6788/2017 - Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Gilberto Nascimento (PSC-SP)
  • PL 5858/2013 - Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 10773/2018 - Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.

    • Autor: do Defensoria Pública da União
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 10834/2018 - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 38/2015 - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 181/2015 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país

    • Autor: Fausto Pinato (PRB-SP)
    • Relator: Luis Miranda (DEM-DF)
  • PL 6385/2016 - Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relator: Paulo Ganime (NOVO-RJ)
  • PL 2233/2019 - Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.

    • Autora: Rejane Dias (PT-PI)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 231/2015 - Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.

    • Autor: Marcelo Aro (PHS-MG)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 1848/2019 - Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 2720/2021 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.

    • Autor: Francisco Jr. (PSD-GO)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 6391/2016 - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 7825/2017 - Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.

    • Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
    • Relator: Fernando Monteiro (PP-PE)
  • PL 1833/2019 - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 5604/2019 - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Afonso Florence (PT-BA)
  • PL 7804/2014 - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PL 11173/2018 - Altera as disposições da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

    • Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

    • Autor: Léo Moraes (PODE-RO)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 3605/2020 - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

    • Autores: Eduardo Costa (PTB-PA), Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), Maurício Dziedricki (PTB-RS), Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), Paulo Bengtson (PTB-PA), Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), Wilson Santiago (PTB-PB)
    • Relator: Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
  • PL 3663/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.

    • Autora: Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
    • Relator: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
  • PL 1147/2021 - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.

    • Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 2312/2021 - Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.

    • Autor: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
    • Relator: Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
  • PL 3078/2021 - Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro.

    • Autor: Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
    • Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
  • PL 7544/2010 - Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • PL 6001/2013 - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.

    • Autores: Dr. Jorge Silva (PDT-ES), Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 535/2015 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.

    • Autor: Carlos Gomes (PRB-RS)
    • Relator: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
  • PL 5280/2016 - Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • PL 8525/2017 - Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 8987/2017 - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • PL 6451/2019 - Institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias.

    • Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 876/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.

    • Autores: Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Leandre (PV-PR), Osmar Terra (MDB-RS), Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 3189/2021 - Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido.

    • Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
    • Relator: Bia Kicis (PL-DF)
  • PL 5755/2013 - Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.

    • Autor: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
    • Relator: Elias Vaz (PSB-GO)
  • PL 48/2015 - Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • PL 291/2015 - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.

    • Autor: Valmir Assunção (PT-BA)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 6428/2016 - Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • PL 9558/2018 - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 9789/2018 - Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: General Peternelli (UNIÃO-SP)
  • PL 75/2019 - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.

    • Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
    • Relator: Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
  • PL 305/2019 - Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.

    • Autor: Rubens Otoni
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 347/2019 - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.

    • Autor: Danilo Cabral (PSB-PE)
    • Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
  • PL 391/2019 - Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.

    • Autor: Rafael Motta (PSB-RN)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 981/2019 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor.

    • Autor: Darci de Matos (PSD-SC)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 3542/2019 - Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.

    • Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 5481/2020 - INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL, A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Autor: Fred Costa (PATRIOTA-MG)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 2295/2021 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder às auto-escolas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.

    • Autor: Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 2632/2021 - Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
    • Relator: Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
  • PL 2956/2021 - Institui, em âmbito nacional, a "Hora do colinho" que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização e dá outras providências.

    • Autora: Edna Henrique (PSDB-PB)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)
  • PL 3358/2021 - Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.

    • Autor: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
    • Relator: Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
  • PL 3759/2021 - Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.

    • Autoras: Carla Dickson (PROS-RN), Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    • Relator: Luiz Lima (PL-RJ)