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PL 5850/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13509/2017


Identificação da Proposição

Autor
Augusto Coutinho - SD/PE

Apresentação
14/07/2016

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Dados Complementares:
Agiliza procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016) 21/10/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13509/2017. DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 466/17-PE) Razões do veto: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03.
Rejeitado o veto presidencial, em 22/02/18: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 93/18-PE: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5850/2016, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências'". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 16/08/16 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
15/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES)
20/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

07/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5679/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Requer Urgência para o PL 5.850 de 2016". Inteiro teor
01/02/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES), pela aprovação. Inteiro teor
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5909/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requeiro a V. Exa, nos termos dos artigos 139-I, 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que 0 PL 6924 de 2017, seja apensado ao PL 5.850 de 14 de julho de 2016". Inteiro teor
15/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 5679/2016 do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer Urgência para o PL 5.850 de 2016.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5679/2016 => PL 5850/2016.
16/02/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5969/2017, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.432/11 e 5.850/16, por tratarem de matérias idênticas e correlatas". Inteiro teor
02/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de apensação. Avulso Inicial
07/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 5.909/2017, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista que o pedido veiculado no Requerimento n. 5.909/2017 se refere a providência já contemplada no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.924/2017. Publique-se. Oficie-se".
08/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Manato (SD-ES)
04/04/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6924/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.850, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e do Projeto de Lei apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5850-A/2016).
    DCD de 05/09/17, PÁG 170 COL 01. Inteiro teor
04/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 6.924/2017, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.850/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão).
05/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
06/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
13/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1082/2017/PS-GSE. Inteiro teor
01/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.174/2017 (SF) comunicando remessa à sanção
22/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13509/2017. DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 466/17-PE) Razões do veto: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03.
    Rejeitado o veto presidencial, em 22/02/18: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: MSC 93/18-PE: DOU 23/02/18 PÁG 01 COL 03.
28/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 620/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
22/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 109/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitados os vetos parciais.
28/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 120/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
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