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PL 3253/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO

Apresentação
08/10/2015

Ementa
Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/10/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), tendo em vista apensação do Projeto de Lei nº 4837/2019.

Apensados

Apensados ao PL 3253/2015 ( 2 )

PL 6732/2016

PL 6732/2016

Autor: Roberto Alves PRB/SP

Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime oferta de bebida alcóolica a criança ou adolescente.
; PL 4837/2019

PL 4837/2019

Autor: Leur Lomanto Júnior DEM/BA

Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente substância ou produto capaz de causar efeito nocivo à saúde, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	08/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/10/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3253/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente". Inteiro teor
20/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 307 COL 01. Inteiro teor
21/10/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6732/2016. Inteiro teor
26/04/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
26/10/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
08/11/2017	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Alencar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-154/2019. Inteiro teor
15/03/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
18/03/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Mantido Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), PRL nº 2. Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
20/03/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.
27/03/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
02/04/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/05/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.
06/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
18/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Talíria Petrone. Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta a Deputada Talíria Petrone. Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, e pelo Deputado Daniel Freitas, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Resultado final: sim, 0; não, 34; abstenção, 0; total,34; obstrução, 0; total de votantes, 34. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pela Deputada Chris Tonietto. Vista à Deputada Joenia Wapichana.
26/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Cumprindo prazo de vista.
27/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo prazo de vista.
27/06/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
03/07/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
06/08/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
13/08/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
14/08/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone
10/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4837/2019. Inteiro teor
11/09/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), tendo em vista apensação do Projeto de Lei nº 4837/2019.

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20/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Vídeo
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15/08/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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14/08/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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