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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 02/04/2019

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 02/04/2019

Áudio

Trechos por orador

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante Lafayette de Andrada

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
02/04/2019 às 14h56
Término:
02/04/2019 às 16h54
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • PL 2469/2015 - Acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Samuel Moreira (PSDB-SP)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 7675/2010 - Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcelo Aro
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n.1, pela inconstitucionalidade deste e do substitutivo da comissão de relações exteriores e de defesa nacional.

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Angela Amin e do Deputado Hiran Gonçalves.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 1169/2015 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relator: Hiran Gonçalves
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do pl 1175/2015, apensado, com substitutivo.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Maria do Rosário, Talíria Petrone e Wilson Santiago.
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 3632/2015 - Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque (PDT-DF)
    • Relator: Rubens Bueno
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a emenda da comissão de finanças e tributação, da emenda nº 2 da comissão de educação e da emenda da comissão de finanças e tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da emenda nº 1 da comissão de educação.

    Passo a Passo

    • 3
      Vista conjunta às Deputadas Caroline de Toni e Maria do Rosário.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PEC 72/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Rogério Peninha Mendonça
    • Parecer: mantido o paracer apresentado, parecer n. 2, pela admissibilidade.

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone e do Deputado José Guimarães
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  • PL 2740/2003 - Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.

    • Autor: Joaquim Francisco (PTB-PE)
    • Relator: Alceu Moreira
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do pl 4219/2004 e do pl 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do pl 5655/2005, apensado.

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alceu Moreira.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 6504/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Alceu Moreira
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 6279/2013 - Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Alceu Moreira
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n.2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do projeto de lei nº 7158/2017, apensado; e do substitutivo da comissão de desenvolvimento econômico, indústria, comércio e serviços.

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Tadeu.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PDC 357/2016 - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba".

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Patrus Ananias
    • Parecer: pela inconstitucionalidade.

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta da Deputada Angela Amin e do Deputado Hiran Gonçalves.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PDC 377/2016 - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná".

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Alceu Moreira
    • Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 2
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  • PL 2941/2008 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes (PDT-CE)
    • Relatora: Maria do Rosário
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas aprovadas pela comissão de seguridade social e família.

    Passo a Passo

    • 3
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
    • 2
      Retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Gilson Marques.

  • PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Blairo Maggi (PR-MT)
    • Relator: Alceu Moreira
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni.

  • PL 4366/2016 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Angela Portela (PT-RR)
    • Relator: Patrus Ananias
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 757/2003 - Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.

    • Autor: José Carlos Martinez (PTB-PR)
    • Relator: Alceu Moreira
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do pl 2387/2003, com substitutivo; do pl 2766/2003, com substitutivo; do pl 6593/2006, com substitutivo; do pl 3159/2008, com substitutivo; do pl 2404/2003, com substitutivo; do pl 866/2007, com emendas; do pl 3095/2008, com emendas; do pl 3996/2008, com emendas; do pl 4414/2008, com substitutivo; do pl 4517/2008, com emendas; do pl 4954/2009, com emendas; do pl 4996/2009, com emendas, apensados; do substitutivo da comissão de defesa do consumidor, com subemenda; do substitutivo da comissão de ciência e tecnologia, comunicação e informática, com subemendas; e pela injuridicidade da emenda substitutiva nº 1/2005 ao pl 2387/2003 apresentada na comissão de defesa do consumidor.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Fábio Trad.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Prof. Luizão Goulart.

  • PL 8248/2014 - Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da emenda da comissão de segurança pública e combate ao crime organizado.

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Márcio Biolchi, Isnaldo Bulhões Jr., Gilson Marques, Coronel Tadeu e Caroline de Toni.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Léo Moraes (PODE-RO), Dep. Marcelo Ramos (PR-AM), Dep. João Roma (PRB-BA), Dep. Márcio Biolchi (MDB-RS) e Dep. Sergio Toledo (PR-AL).
    • 1
      Proferido o Parecer pelo Relator;

  • PL 37/2015 - Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Pompeo de Mattos
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da comissão de seguridade social e família.

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 6262/2016 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Fábio Trad
    • Parecer: mantido o paracer apresentado, parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Lafayette de Andrada.
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 8

  • PLP 262/2016 - Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.

    • Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
    • Relator: Marcelo Aro
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  • PL 3253/2015 - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relator: Tadeu Alencar
    • Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do pl 6732/2016, apensado.

  • PL 6858/2013 - Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.

    • Autores: Erika Kokay (PT-DF) , Amaro Neto (PRB-ES)
    • Relator: Marcelo Aro
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  • PL 1172/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.

    • Autor: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
    • Relator: Roman
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  • PL 2729/2015 - Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.

    • Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
    • Relator: Marcelo Aro
    • Parecer: mantido o parecer apresentado , parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do pl 3074/2015, apensado e do substitutivo da comissão de seguridade social e família, com subemenda substitutiva.

  • PL 3780/2015 - Institui o "Dia Nacional da Ovinocultura".

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Pedro Cunha Lima
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  • PL 5618/2016 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Roman
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

  • PL 7483/2017 - Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autora: Tereza Cristina (PSB-MS)
    • Relator: Fábio Trad
    • Parecer: mantido o parecer apresentado, parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.