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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 15/08/2019 - Discussão e Votação de Propostas

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
15/08/2019 às 10:46
Término
15/08/2019 às 11:09
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PEC 522/2010 - Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, para facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes.

  • PL 6543/2019 (Nº Anterior: PL 10156/2018) - Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, pelo Deputado Eduardo Bismarck.

Propostas não analisadas 23