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PL 3171/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 557/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG

Apresentação
01/06/2000

Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.

Dados Complementares:
Atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2000 A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 24/04/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2004 21/10/2004
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2005) 21/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) 21/02/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007) 06/05/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) 09/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 13/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2021) 14/04/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3171/2000 ( 4 )

  • PL 2099/1999 (1)
  • ,  PL 7446/2002
  • ,  PL 3211/2000
  • ,  PL 3899/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3171/2000, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema." Inteiro teor
15/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
  • Publicação Inicial. DCD 16 06 00 PÁG 32093 COL 01.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.211/2000.
12/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO E SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
03/08/2000

Saúde ( CSAUDE )

  • RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000

Saúde ( CSAUDE )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3899/2000.
18/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2099/1999.
12/12/2002

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
06/03/2003

Saúde ( CSAUDE )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2003

Saúde ( CSAUDE )

  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados. Inteiro teor
24/04/2003

Saúde ( CSAUDE )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
05/05/2003

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/06/2003

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Roberto Gouveia.
16/06/2003

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo de vista encerrado.
26/08/2003

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe
20/10/2004

Saúde ( CSAUDE )

  • Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados. Inteiro teor
21/10/2004

Saúde ( CSAUDE )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2004
29/10/2004

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
16/09/2005

Saúde ( CSAUDE )

19/09/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
20/09/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados. Inteiro teor
21/09/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2005)
29/09/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/02/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
21/02/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados. Inteiro teor
18/04/2007

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
18/04/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados. Inteiro teor
25/04/2007

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Maurício Trindade.
02/05/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/05/2007

Saúde ( CSAUDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/05/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
23/05/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/06/2007

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
14/05/2009

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados. Inteiro teor
17/06/2009

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2009

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2009

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
12/11/2009

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados. Inteiro teor
25/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5937/2009, pelo Dep. Dr. Nechar, que "requer a apensação do PL 3.167/08 e seus apensados, ao PL 3.171/00 e seus apensados.
    " Inteiro teor
01/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5937/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL n. 3.171/00 o PL n. 3.167/08. Oficie-se. Publique-se. DCD de 02/12/09 PAG 68017 COL 02.
    Inteiro teor
08/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memornado n.º 257/09 à CSSF solicitando a apensação do PL 3167/08 ao Pl 3171/00. Inteiro teor
10/12/2009

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP)
18/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2010

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6756/2010, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, do PL 3167/2008, e do PL 3749/2008, apensados. Inteiro teor
17/08/2010

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 2099/1999 e pela aprovação parcial do PL 3167/2008, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL 6756/2010, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 3749/2008, apensados. Inteiro teor
17/11/2010

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
25/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3211/2000, PL-3899/2000, PL-2099/1999, PL-7446/2002, PL-3749/2008, PL-3167/2008, PL-6756/2010 apensadas.
02/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48920 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
04/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.171/00 e dos PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
29/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
29/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), a pedido.
02/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
10/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
19/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Audifax.
26/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino.
23/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira, Vaz de Lima e José Humberto.
06/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
22/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.171/00, dos PL's nºs 6.756/10, 7.446/02, 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 3.167/08 e 3.749/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
14/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
21/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
03/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
08/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
13/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
14/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2021)
28/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3167/2008 do PL 3171/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3167/2008 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3171/2000 o PL 6756/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 3167/2008.
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  • 14/12/2011 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2011 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2011 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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