Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1211/2015, do Senado Federal, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 84, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 380 COL 01. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto.
• Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Cumprindo Prazo de Vista

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
• Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Covatti Filho (PP-RS).
• Encerrada a discussão.
• Passou-se à votação.
• Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4.  Votação

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 694 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor