Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 122/2015, pelo Senado Federal (PP-RS), que: "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
  
  NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PEC-188/2016. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho.
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Cumprindo prazo de vista.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  Ato de criação não lido em Plenário. Publicado em Suplemento ao DCD de 17/09/2021. Inteiro teor

Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15) ( PEC12215 )

• Recebimento pela PEC12215, com a proposição PEC-188/2016 apensada.

Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15) ( PEC12215 )

• Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015". Inteiro teor

Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15) ( PEC12215 )

• Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB.
• Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015.
• Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos.

Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15) ( PEC12215 )

• Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a Convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes para comparecer na Audiência Pública PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão Orçamento". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n.º 6/2021 que convoca o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para participar de audiência pública na Comissão Especial PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão de Orçamento". Inteiro teor
• Retirado o Req. 6/2021, em razão do deferimento do Req 7/2021 nos termos do artigo 114, V, do RICD.

Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15) ( PEC12215 )

• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2021 a 16/11/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15) ( PEC12215 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sílvio Costa Filho
• Devolvido ao Relator a pedido

Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15) ( PEC12215 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Vista ao Deputado Pedro Uczai.

Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15) ( PEC12215 ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Encerrada a Discussão
• Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Silvio Costa Filho.
• Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
• Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
• Retirado o Destaque n. 1, de autoria do PT
• Retirado o Destaque n. 2, de autoria do PT
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC12215, pelo Dep. Silvio Costa Filho.
• Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada. Inteiro teor
• Iniciada a Votação
• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 23/02/2022, Letra B.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 442/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer retirada de tramitação do Requerimento nº 322/2022". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411.  Votação
• Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
• Votação do DTQ 2: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 8º do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361.  Votação
• Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 7º do art. 167 da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I)
• Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição do § 7º do artigo 167 da Constituição Federal na redação do artigo 1º da PEC 122/2015. (art. 161, I)
• Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 8° do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Votação da Emenda de Redação.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada, em segundo turno, a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos - PE). Inteiro teor
• Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (PEC 122-C/2015).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Emenda Constitucional 128/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 229/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 128/2022, promulgada - PEC 122/2015 (Of 44/2023 CN)". Inteiro teor