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COMISSÃO ESPECIAL VEDA ENCARGO SEM PREVISÃO NO ORÇAMENTO (PEC 122/15) 16/12/2021 - Veda encargo sem previsão no orçamento

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Veda encargo sem previsão no orçamento
Local
Anexo II, Plenário 09
Início
16/12/2021 às 12:34
Término
16/12/2021 às 12:59
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 122/2015 - Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
    • Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Pedro Uczai.