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COMISSÃO ESPECIAL VEDA ENCARGO SEM PREVISÃO NO ORÇAMENTO (PEC 122/15) 16/12/2021 - Veda encargo sem previsão no orçamento

Informações

Tema
Veda encargo sem previsão no orçamento
Local
Anexo II, Plenário 09
Início
16/12/2021 às 12:34
Término
16/12/2021 às 12:59
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 122/2015 - Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    • Autor: de Senado Federal - Ana Amélia
    • Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Uczai.