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COMISSÃO ESPECIAL VEDA ENCARGO SEM PREVISÃO NO ORÇAMENTO (PEC 122/15) 22/02/2022 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 08
Início
22/02/2022 às 14:07
Término
22/02/2022 às 15:06
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 122/2015 - Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
    • Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

    Passo a Passo

    • 12

      Aprovado o Parecer.

    • 11

      Iniciada a Votação

    • 10

      Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.

    • 9

      Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC12215, pelo Dep. Silvio Costa Filho.

    • 8

      Retirado o Destaque n. 2, de autoria do PT

    • 7

      Retirado o Destaque n. 1, de autoria do PT

    • 6

      Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

    • 5

      Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC).

    • 4

      Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Silvio Costa Filho.

    • 3

      Encerrada a Discussão

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

    • 1

      Iniciada a Discussão