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COMISSÃO ESPECIAL VEDA ENCARGO SEM PREVISÃO NO ORÇAMENTO (PEC 122/15) 01/12/2021 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 07
Início
01/12/2021 às 14:48
Término
01/12/2021 às 15:28
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 122/2015 - Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Amélia
    • Relator: Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Devolvido ao Relator a pedido

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sílvio Costa Filho