PEC 122/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada (PEC12215 - 56ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2021 PEC12215 Requerimento 21/10/2021 Daniel Almeida Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB. Inteiro teor
REQ 2/2021 PEC12215 Requerimento 21/10/2021 Silvio Costa Filho Requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015. Inteiro teor
REQ 4/2021 PEC12215 Requerimento 25/10/2021 Silvio Costa Filho Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos. Inteiro teor
REQ 5/2021 PEC12215 Requerimento 28/10/2021 Silvio Costa Filho Requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015. Inteiro teor
REQ 6/2021 PEC12215 Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) 09/11/2021 Silvio Costa Filho Requer a Convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes para comparecer na Audiência Pública PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão Orçamento. Inteiro teor
REQ 7/2021 PEC12215 Requerimento 09/11/2021 Silvio Costa Filho Requer a retirada de tramitação do Requerimento n.º 6/2021 que convoca o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para participar de audiência pública na Comissão Especial PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão de Orçamento. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 321/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/03/2022 André Fufuca Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015. Inteiro teor
REQ 442/2022 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 29/03/2022 André Fufuca Requer retirada de tramitação do Requerimento nº 322/2022. Inteiro teor
REQ 1235/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/07/2022 Vinicius Carvalho Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. Inteiro teor