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REQ 1235/2022 Inteiro teor
Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/07/2022 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1235/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Data Andamento
14/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1235/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para a PEC 122/2015, que acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". Inteiro teor
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
14/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015.
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Sessões e Reuniões
  • 14/07/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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