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PL 704/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
29/06/1995

Ementa
Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)

Apensados

Apensados ao PL 704/1995 ( 52 )

  • PL 125/1999 (27)
  • ,  PL 823/2003 (8)
  • ,  PL 854/2007 (7)
  • ,  PL 3034/2008 (4)
  • ,  PL 6774/2010
  • ,  PL 7167/2010
  • ,  PL 236/2011
  • ,  PL 7257/2017
  • ,  PL 1165/2015
  • ,  PL 4943/2016
  • ,  PL 2309/2003 (1)
  • ,  PL 10487/2018
  • ,  PL 4853/2012
  • ,  PL 8241/2014
  • ,  PL 4530/2016
  • ,  PL 5665/2016 (10)
  • ,  PL 6093/2016
  • ,  PL 6834/2017
  • ,  PL 6965/2017
  • ,  PL 8934/2017
  • ,  PL 9525/2018
  • ,  PL 9556/2018 (3)
  • ,  PL 9646/2018 (1)
  • ,  PL 328/2019
  • ,  PL 3937/2019
  • ,  PL 10056/2018
  • ,  PL 9934/2018
  • ,  PL 10628/2018
  • ;  PL 7147/2002 (1)
  • ,  PL 5054/2019
  • ;  PL 7379/2002 (1)
  • ,  PL 6933/2013
  • ;  PL 541/2007 (1)
  • ,  PL 10142/2018
  • ;  PL 871/2007 (2)
  • ,  PL 2691/2015
  • ,  PL 3126/2019
  • ;  PL 2617/2007
  • ;  PL 3188/2008
  • ;  PL 3394/2008 (1)
  • ,  PL 633/2011
  • ;  PL 6977/2010 (2)
  • ,  PL 7675/2014
  • ,  PL 5427/2019
  • ;  PL 2536/2011 (2)
  • ,  PL 4942/2016
  • ,  PL 2094/2019
  • ;  PL 2994/2011
  • ;  PL 6979/2017
  • ;  PL 8022/2017
  • ;  PL 9354/2017 (1)
  • ,  PL 10103/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 19/12/2007 - Parecer Vencedor, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 823/03, 125/99, 7.147/02 e 541/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.309/03, 7.379/02, 871/07 e 854/07, apensados. Inteiro teor

19/12/2007   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Vieira da Cunha passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 07/05/2008 - Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 125/1999, apensado, com substitutivo, pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 7147/2002, apensado, pela rejeição do PL 823/2003, do PL 7379/2002, e do PL 871/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 2309/2003, e do PL 854/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 541/2007, apensado, e pela aprovação do PL 2617/2007, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RICARDO IZAR. Inteiro teor
11/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
11/07/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 09 08 95 PAG 16911 COL 01. Inteiro teor
11/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HELIO BICUDO.
    DCN1 13 09 95 PAG 21875 COL 01.
23/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA
    PREJUDICIALIDADE.
29/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ZULAIE COBRA.
    DCD 26 04 96 PAG 11466 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0042 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-125/99.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
16/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do apensado e, no mérito, pela rejeição de ambos Inteiro teor
06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a este o PL-7147/2002.
    06/09/2002(DESPACHO INICIAL)
23/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira
12/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnia legislativa do PL 125/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 7147/2002, apensado. Inteiro teor
18/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • apense-se a este o PL 7379/2002.
    17/12/2002(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-125/1999, PL-7147/2002 apensadas.
19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 125/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 7147/2002, apensado.
20/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira
07/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 125/1999, e do PL 7147/2002, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 7379/2002, e do PL 823/2003, apensados. Inteiro teor
11/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
19/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 125/1999, e do PL 7147/2002, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 7379/2002, do PL 823/2003, e do PL 2309/2003, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-541/2007. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
    DCD 31 03 07 PÁG 13823 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)
03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento 877/07, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita revisão de despacho do PL 541/07 para incluir a CSPCCO.
04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 877/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 704/95, ao qual se encontram apensados os PL n. 541/07, n. 125/99, n. 7147/02, n. 7379/02 e n. 871/07, para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."
  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 15/2007 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira, que "parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (pendente de análise)" Inteiro teor
21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 98/07 - COPER solicitando a devolução deste. (Ofício 877/07 - SGM/P à CSPCCO) Inteiro teor
22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
22/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-854/2007, PL-2309/2003, PL-7147/2002, PL-871/2007, PL-541/2007, PL-125/1999, PL-823/2003, PL-7379/2002 apensadas.
24/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
06/07/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. Inteiro teor
08/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
15/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do autor, com anuência do Plenário.
22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado William Woo.
27/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. William Woo Inteiro teor
03/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
09/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
17/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com a anuência do Plenário.
31/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
21/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, face às ausências do relator e do autor do voto em separado.
05/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alex Canziani e Laerte Bessa, com a anuência do Plenário.
12/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
19/12/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. William Woo (PSDB-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 823/03, 125/99, 7.147/02 e 541/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.309/03, 7.379/02, 871/07 e 854/07, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Vieira da Cunha passou a constituir Voto em Separado.
21/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-854/2007, PL-2309/2003, PL-7147/2002, PL-871/2007, PL-541/2007, PL-125/1999, PL-823/2003, PL-2617/2007, PL-7379/2002 apensadas.
12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 125/1999, apensado, com substitutivo, pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 7147/2002, apensado, pela rejeição do PL 823/2003, do PL 7379/2002, e do PL 871/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 2309/2003, e do PL 854/2007, apensados, pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 541/2007, apensado, e pela aprovação do PL 2617/2007, apensado. Inteiro teor
21/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 125/1999, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7147/2002, do PL 541/2007 e do PL 2617/2007, apensados, com substitutivo; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 823/2003, do PL 2309/2003, do PL 7379/2002 e do PL 854/2007, apensados; pela rejeição do PL 871/2007 e do PL 3394/2008, apensados; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
04/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
18/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE)
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Laercio Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 7147/2002
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2536/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61901 COL 01. Inteiro teor
06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2994/2011.
    DCD do dia 07/02/12 PÁG 00976 COL 01. Inteiro teor
24/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
15/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2015. Inteiro teor
22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4102/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1.165, de 2015 (que dispõe sobre a indenização das despesas realizadas com a manutenção devida ao Estado pelo condenado à pena privativa de liberdade independentemente do valor da remuneração do trabalho por ele recebida durante a execução da pena), do Projeto de Lei nº 854, de 2007 (que acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal)".
  • Indeferido o Requerimento de Desapensação n. 4.102/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.102/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.165/2015 e 854/2007 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/02/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas". Inteiro teor
07/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/03/17 PÁG 173 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-373/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019. Inteiro teor
07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2007 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária