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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 22/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 6, Anexo II
Início:
22/08/2007 às 14h42
Término:
22/08/2007 às 16h36
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • REQ 74/2007 - Requer sejam convidados os Ministros do Supremo Tribunal Federal para prestar informações acerca da suspeita de grampo ilegal em seus aparelhos telefônicos.

    • Autor: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão como convidado do Senhor Renato Halfen da Porciúncula, Diretor do Serviço de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, e com a definição de que parte da reunião poderá acontecer em caráter reservado.
  • PLP 130/2004 - Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relatora: Marina Maggessi (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado William Woo, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann
  • PDC 128/2007 - Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

    • Autor: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
    • Relator: Sérgio Moraes (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Laerte Bessa.
  • PL 704/1995 - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.

    • Autor: Ricardo Izar (PPR-SP)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado William Woo.
  • PL 6979/2006 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do apensado, na forma do substitutivo apresentado.
  • PL 588/2007 - Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laerte Bessa
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
  • PL 7222/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(PFL-GO)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo.
  • PL 4970/2005 - Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.

    • Autor: Takayama (PMDB-PR)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo.
  • PL 6112/2005 - Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Sérgio Moraes (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão.

Propostas não analisadas 5

  • PL 3569/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
  • PL 6540/2006 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)
  • PL 6791/2006 - Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)
  • PL 112/2007 - Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
    • Relator: Fernando Melo (PT-AC)
  • PL 353/2007 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relatora: Marina Maggessi (PPS-RJ)