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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 19/12/2007

Informações

Local
Plenário 6, Anexo II.
Início
19/12/2007 às 15:11
Término
19/12/2007 às 17:10
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 6

  • PL 704/1995 - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.

    Aprovada com alterações

    • Autor: RICARDO IZAR (PPR-SP)
    • Relator: William Woo

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Vieira da Cunha passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 823/03, 125/99, 7.147/02 e 541/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.309/03, 7.379/02, 871/07 e 854/07, apensados.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. William Woo (PSDB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

  • PL 7349/2006 - Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 94/2007 - Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
    • Relator: Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e William Woo

  • PL 1183/2007 - Faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relator: Ademir Camilo (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida

  • PL 1703/2007 - Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária.

    Aprovada

    • Autor: RODOVALHO (DEM-DF)
    • Relator: Ademir Camilo (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

  • PL 1610/2007 - Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.

    Rejeitada

    • Autor: WILLIAM WOO (PSDB-SP)
    • Relator: Guilherme Campos

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Neucimar Fraga passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 7

  • REQ 91/2007 CSPCCO - Requer seja oficiado ao Senhor Ministro da Justiça para que preste informações acerca do uso de verba pública destinada Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição de Laboratórios a serem implantados junto aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida.

  • REQ 92/2007 CSPCCO - Requer consulta ao Pleno do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sobre matéria em tese que o pedido especifica, por intermédio do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

    • Autor: MARCELO ITAGIBA (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • PDC 129/2007 - Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

    • Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
    • Relator: Marcelo Almeida (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.

  • PL 1289/2007 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 318/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 700/2007 - Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.

  • PL 2020/2007 - Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.