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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 21/11/2007

Detalhes

Local:
Plenário 6, Anexo II
Início:
21/11/2007 às 14h54
Término:
21/11/2007 às 16h31
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Hélio Costa(PMDB-MG)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1087/2007 - Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relator: William Woo (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes
  • PL 835/2007 - Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1556/2007 - Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Beto Mansur (PP-SP)
    • Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 11

  • REQ 89/2007 - Requer a realização de seminário para discutir o tema "Segurança Pública e Desenvolvimento".

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
  • REQ 88/2007 - Requer a realização de Audiência Pública, para subsidiar o parecer sobre o PL 1237/2007.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
  • PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Valtenir Pereira ()
  • PL 7220/2006 - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(PFL-GO)
    • Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
  • PDC 129/2007 - Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Marcelo Almeida (PMDB-PR)
  • PL 704/1995 - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.

    • Autor: Ricardo Izar (PPR-SP)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 2847/2000 - Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
    • Relator: Carlos Sampaio ()
  • PL 1055/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

    • Autor: William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Pimenta (PT-RS)
  • PL 1289/2007 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo(PSDB-GO)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
  • PL 6571/2006 - Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.

    • Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 700/2007 - Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)