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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 31/10/2007
Informações
- Local
- Plenário 6, Anexo II.
- Início
- 31/10/2007 às 14:55
- Término
- 31/10/2007 às 16:18
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 2
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PL 1214/2007 - Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raul Jungmann
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PL 1842/2007 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas.
Aprovada com alterações
- Autora: BEL MESQUITA (PMDB-PA)
- Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer
Propostas não analisadas 12
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REQ 84/2007 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o contrabando, descaminho, subfaturamento de mídia digital virgem e os efeitos da pirataria sobre a indústria do entretenimento.
- Autor: GUILHERME CAMPOS (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado, com a sugestão do Deputado William Woo de incluir entre os temas da audiência o PL 2105/07, do Poder Executivo, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai".
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REQ 85/2007 CSPCCO - Requer seja incluído o nome do Secretário Nacional de Justiça no rol dos convidados para audiência prevista no Requerimento 79/07.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado.
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PL 1258/1995 - Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
Passo a Passo
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2
Adiada a discussão por uma sessão, a requerimento do relator.
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1
Rejeitado requerimento da Deputada Marina Maggessi para retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Marina Maggessi.
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PL 7220/2006 - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2015Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)05/12/2007Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)05/12/2007Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Rubem Santiago
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
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PDC 129/2007 - Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.
- Autor: CARLOS MANATO (PDT-ES)
- Relator: Marcelo Almeida (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento do relator, com anuência do Plenário.
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PL 704/1995 - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa.
- Autor: RICARDO IZAR (PPR-SP)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
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PL 1087/2007 - Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.
- Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
- Relator: William Woo (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Vista à Deputada Iriny Lopes.
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PL 1289/2007 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
- Autor: de Senado Federal - Marconi Perillo
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/12/2023Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)19/11/2008Aprovado o parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)13/08/2008
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
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PL 5852/2005 - Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PP-RJ)
- Relator: Alexandre Silveira (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo.
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PL 6571/2006 - Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.
- Autor: Alberto Fraga (PFL-DF)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo.
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PL 700/2007 - Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
Passo a Passo
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos, com anuência do Plenário.
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PL 1556/2007 - Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel.
- Autor: BETO MANSUR (PP-SP)
- Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado William Woo.