PL 704/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/1995

A CCJR.(DESPACHO INICIAL)

16/05/2007

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor