PEC 115/1995 => PEC 504/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Apresentação
06/06/1995
Ementa
Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/09/2013 | Tendo em vista que a matéria da PEC 504/2010 está totalmente contida nos textos da PEC nº 115/1995 e de suas apensadas, distribua-se a proposta à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, que "modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional", e apense a PEC nº 115/1995, com suas apensadas, à PEC 504/2010, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'a', do RICD. Esclareço, por oportuno, que, como a Comissão Especial já se pronunciou pela aprovação da matéria, com Substitutivo, todas as propostas restam prontas para a pauta em Plenário, para discussão em primeiro turno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
05/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Tendo em vista que a matéria da PEC 504/2010 está totalmente contida nos textos da PEC nº 115/1995 e de suas apensadas, distribua-se a proposta à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, que "modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na relação dos biomas considerados Patrimônio Nacional", e apense a PEC nº 115/1995, com suas apensadas, à PEC 504/2010, nos termos dos arts. 142 e 143, II, 'a', do RICD. Esclareço, por oportuno, que, como a Comissão Especial já se pronunciou pela aprovação da matéria, com Substitutivo, todas as propostas restam prontas para a pauta em Plenário, para discussão em primeiro turno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Apensados
Apensados à PEC 115/1995 => PEC 504/2010 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 17 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 41 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 ) | 30/06/2006
- Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, favorável, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 1995, e seus apensos, com Substitutivo
Inteiro
teor 02/08/2006 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hamilton Casara |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/07/1995 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/1995 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/08/1996 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/12/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/01/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 )
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30/03/2004 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 )
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07/04/2004 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 )
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13/04/2004 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 )
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12/05/2004 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 )
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19/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2006 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2006 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 )
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28/04/2006 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 )
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07/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2006 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 )
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02/08/2006 |
Comissão Especial - PEC 115/95 - CERRADO - PATRIMÔNIO NACIONAL ( PEC11595 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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31/03/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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16/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/06/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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07/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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