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PL 2275/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM

Apresentação
09/10/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2012	Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003	03/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/12/2003	15/12/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)	20/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)	05/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)	21/03/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.

Apensados

Apensados ao PL 2275/2003 ( 25 )

PL 413/2003 (2)

PL 413/2003

Autor: Telma de Souza

Ementa: Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Explicação da Ementa: Restringe a autonomia das Agências Reguladoras, dando poderes ao Presidente da República para exonerar Conselheiros e Diretores.
, PL 1452/2003

PL 1452/2003

Autor: Severino Cavalcanti

Ementa: Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.

Explicação da Ementa: Autoriza o Presidente da República a exonerar diretores das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL e ANP.
, PL 1850/2007

PL 1850/2007

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, relativos aos mandatos dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras.

Explicação da Ementa: Prevê casos de perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das Agências Reguladoras. Aplica as Leis nºs 8.112, de 1990 e 9.784, de 1999.
, PL 2057/2003 (12)

PL 2057/2003

Autor: Antonio Carlos Pannunzio

Ementa: Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 .

Explicação da Ementa: Proibe aos diretores das agências reguladoras ANEEL, ANATEL, ANP e ANS o exercício de atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
, PL 2633/2003

PL 2633/2003

Autor: Ivan Ranzolin

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Explicação da Ementa: Estabelece que a contratação e a fiscalização das concessões dos serviços de telecomunicações, bem como a fixação e os reajustes de tarifas deverão ser aprovados e homologados pela Câmara do Deputados e pelo Ministério das Comunicações.
, PL 2760/2003 (9)

PL 2760/2003

Autor: Eduardo Valverde

Ementa: Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Institui a Lei Geral das Agências Reguladoras.
, PL 4030/2012 (1)

PL 4030/2012

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores.

Explicação da Ementa: Altera as leis nºs 9427, de 1996; 9.472, de 1997; 9.478, de 1997; 9.961, de 2000 e 11.182, de 2005.
, PL 2312/2022

PL 2312/2022

Autor: Luis Miranda

Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.
, PL 5442/2013 (1)

PL 5442/2013

Autor: Leonardo Picciani

Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
, PL 2520/2022

PL 2520/2022

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, instituindo capítulo de política de governança pública; a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências; e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
, PL 5737/2013

PL 5737/2013

Autor: Severino Ninho

Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor ou Diretoria de agências reguladoras federais.
, PL 4708/2016 (1)

PL 4708/2016

Autor: Edinho Bez

Ementa: Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas.
, PL 5185/2016

PL 5185/2016

Autor: Julio Lopes

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
, PL 5683/2019

PL 5683/2019

Autor: Tiago Mitraud

Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.
, PL 110/2022

PL 110/2022

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.
, PL 309/2022

PL 309/2022

Autor: Luis Miranda

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, para permitir a recondução dos membros que especifica.
, PL 2594/2003

PL 2594/2003

Autor: Bispo Wanderval

Ementa: Determina que as agências reguladoras de serviços públicos descentralizados prestem contas de suas atividades à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados.
, PL 4034/2012

PL 4034/2012

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.
, PL 4886/2012

PL 4886/2012

Autor: Senado Federal - Gerson Camata

Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
, PL 5810/2013

PL 5810/2013

Autor: Salvador Zimbaldi

Ementa: Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.
, PL 5825/2013

PL 5825/2013

Autor: Salvador Zimbaldi

Ementa: Cria os Conselhos de Julgamento de Recursos interpostos contra decisões das Agências Reguladoras e dá outras providências.
, PL 8218/2014

PL 8218/2014

Autor: Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti

Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", para estender, de 4 (quatro) meses para 6 (seis) meses, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
, PL 2910/2015

PL 2910/2015

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.
, PL 5635/2019

PL 5635/2019

Autor: Greyce Elias

Ementa: Altera a Lei nº. 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, para exigir ficha limpa para a indicação e nomeação de membro da Diretoria Colegiada de Agência Reguladora e para a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial.
, PL 6127/2023

PL 6127/2023

Autor: Filipe Barros

Ementa: Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia (CME)	31/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados. Inteiro teor 09/11/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arthur Virgílio Inteiro teor
20/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
21/10/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
22/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03 PÁG 56489 COL 02. Inteiro teor
30/10/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
31/10/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 244/03 da CTASP, solicitando a apensação do PL 413/03 a este; e revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP. DCD 02 12 03 PÁG 65443 COL 01. Apense-se a este o PL-2594/2003. Apense-se a este o PL 413/2003 . Redistribua-se a matéria à CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP. 02/12/2003
10/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03 PAG 67094 COL 02.
10/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
11/12/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME, com a proposição PL-2594/2003 apensada. Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
12/12/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/12/2003
19/02/2004	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida sem Manifestação.
29/03/2005	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
09/12/2005	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003. Inteiro teor
17/02/2006	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
07/03/2006	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2006	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
08/05/2006	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo de Vista Encerrado
02/03/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Deputada Rose de Freitas.
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Relatora Deputada Marinha Raupp
08/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. Inteiro teor
30/05/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento aprovado da Relatora.
02/08/2007	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
26/03/2008	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
09/03/2009	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida sem Manifestação.
10/03/2009	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
11/03/2010	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida sem Manifestação.
18/03/2010	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/03/2011	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados. Inteiro teor
28/09/2011	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
03/10/2011	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio". Inteiro teor
09/11/2011	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1452/2003, PL-2594/2003, PL-413/2003, PL-1850/2007 apensadas.
10/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/11/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61925 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se. Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]. Inteiro teor
07/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 09/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/02/2012	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP em atendimento ao disposto no Memo nº 09/11 - COPER (criação de Comissão Especial nos termos do art. 34, inciso II, do RICD.
25/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4034/2012. Inteiro teor
16/01/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012. Inteiro teor
02/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.
08/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5810/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5825/2013. Inteiro teor
15/12/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8218/2014. Inteiro teor
11/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
22/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"
11/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2910/2015. Inteiro teor
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5635/2019. Inteiro teor
16/03/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 311/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
05/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 311/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 311/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.275/2003 e n. 309/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6127/2023. Inteiro teor

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