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Situação: Apensado ao PL 413/2003 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
09/07/2003

Ementa
Dá nova redação às Leis nº 9.427, de 1996, nº 9.472, de 1997, e 9.478, de 1997.

Dados Complementares:
Autoriza o Presidente da República a exonerar diretores das Agências Reguladoras: ANEEL, ANATEL e ANP.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2003	Apense-se este ao PL-413/2003. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Severino Cavalcanti Inteiro teor
04/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-413/2003. Inteiro teor
11/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 03 PÁG 37581 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. Inteiro teor
10/11/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-413/2003