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PL 413/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Telma de Souza - PT/SP

Apresentação
19/03/2003

Ementa
Altera a redação do inciso VI do art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, do § 2º do art. 8º, inclui inciso ao art.18 e altera a redação do art. 24 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

Dados Complementares:
Restringe a autonomia das Agências Reguladoras, dando poderes ao Presidente da República para exonerar Conselheiros e Diretores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2003 Apense-se ao PL-2275/2003.
Deferido of.244/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao pl 2275/03.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 09/05/2003

Apensados

Apensados ao PL 413/2003 ( 2 )

  • PL 1452/2003
  • ,  PL 1850/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Telma de Souza (PT-SP). Inteiro teor
11/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 23 04 03 PÁG 15908 COL 01.
22/04/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
23/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 04 03 PAG 15908 COL 01. Inteiro teor
07/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
08/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1452/2003.
01/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2275/2003.
    Deferido of.244/03, da CTASP, solicitando a apensação deste ao pl 2275/03.
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. Inteiro teor
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2275/2003
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