PL 413/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/04/2003 |
Às Comissões de Minas e Energia,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) DCD 23 04 03 PÁG 15908 COL 01. |
| 01/12/2003 |
Apense-se ao PL-2275/2003. |