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PL 2057/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2275/2003 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

Apresentação
24/09/2003

Ementa
Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 .

Dados Complementares:
Proibe aos diretores das agências reguladoras ANEEL, ANATEL, ANP e ANS o exercício de atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/10/2003	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003	27/10/2003

Apensados

Apensados ao PL 2057/2003 ( 12 )

PL 2633/2003

PL 2633/2003

Autor: Ivan Ranzolin

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Explicação da Ementa: Estabelece que a contratação e a fiscalização das concessões dos serviços de telecomunicações, bem como a fixação e os reajustes de tarifas deverão ser aprovados e homologados pela Câmara do Deputados e pelo Ministério das Comunicações.
, PL 2760/2003 (9)

PL 2760/2003

Autor: Eduardo Valverde

Ementa: Estabelece normas gerais para as Agências Reguladoras de Serviços Públicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Institui a Lei Geral das Agências Reguladoras.
, PL 4030/2012 (1)

PL 4030/2012

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores.

Explicação da Ementa: Altera as leis nºs 9427, de 1996; 9.472, de 1997; 9.478, de 1997; 9.961, de 2000 e 11.182, de 2005.
, PL 2312/2022

PL 2312/2022

Autor: Luis Miranda

Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar a necessidade de auditoria das atividades executadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabelecer que pelo menos um dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar seja representante da Sociedade Civil, e dispor sobre a punição dos ocupantes de cargo da Agência Nacional de Saúde Suplementar cuja decisão comprometa o interesse público.
, PL 5442/2013 (1)

PL 5442/2013

Autor: Leonardo Picciani

Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
, PL 2520/2022

PL 2520/2022

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, instituindo capítulo de política de governança pública; a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências; e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
, PL 5737/2013

PL 5737/2013

Autor: Severino Ninho

Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor ou Diretoria de agências reguladoras federais.
, PL 4708/2016 (1)

PL 4708/2016

Autor: Edinho Bez

Ementa: Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas.
, PL 5185/2016

PL 5185/2016

Autor: Julio Lopes

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
, PL 5683/2019

PL 5683/2019

Autor: Tiago Mitraud

Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.
, PL 110/2022

PL 110/2022

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.
, PL 309/2022

PL 309/2022

Autor: Luis Miranda

Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, para permitir a recondução dos membros que especifica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
13/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
16/10/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
16/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 10 03 PÁG 55319 COL 02. Inteiro teor
23/10/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luciano Castro
24/10/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/10/2003
03/11/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro teor
17/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3337/2004 Deferido Requerimento nº 1731/04, do Dep Antonio Carlos Pannunzio, solicitando esta apensação. DCD 18 05 04 pág 22436 col 01.
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
09/11/2007	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
20/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 3120 de 2008, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer que seja revertido o apensamento do PL 2760/2003 no PL 3337/2004 e apensado o PL 3337/2004 no PL 2760/2003.
09/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: "Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02. Inteiro teor
17/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação em virtude de novas apensações.
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 5023/2009, pelo Dep. Ricardo Barros, que "solicita a retirada das emendas de nºs 34, 35, 36, e 37, do Projeto de Lei nº 3.337/2004, apensado ao Projeto de Lei nº 2.057/2003." Inteiro teor
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido REQ 5023/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.". DCD de 18/06/09 PÁG 30386 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
05/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1058/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de lei nº 2057/2003, que "Altera os dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.472 de 16 de julho de 1997; nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000"". DCD 06/04/2011 PAG 15654 COL 02. Inteiro teor
23/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2929/2011, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer ao PL 2057/2003, que proíbe aos diretores das agências reguladoras ANEEL, ANATEL, ANP e ANS o exercício de atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária". Inteiro teor
04/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio". Inteiro teor
06/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req. 3383/2011 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]." DCD do dia 07/02/12 PÁG 00993 COL 02. Inteiro teor
01/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.
11/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
22/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"
08/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-309/2022. Inteiro teor
16/03/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 311/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor