PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13902/2019
Proposição Numeração Antiga: PL 1710/2015
Identificação da Proposição
Autor
Tia Eron - PRB/BA
Apresentação
27/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/07/2019 | EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) | 19/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2015). | 07/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015) | 21/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016) | 22/09/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13902/2019. DOU 14/11/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 587/19-PE). Razões do veto: DOU 14/11/19 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/06/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
10/07/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
04/08/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
06/08/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
19/08/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
09/09/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
23/09/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/10/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/11/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/07/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
20/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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30/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
12/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
01/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 10:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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