Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
17/05/2017 às 10h57
Término:
17/05/2017 às 13h51
Situação:
Encerrada (Final)

  • REQUERIMENTO Nº 154/17 - Solicita a aditamento do Requerimento de audiência pública nº 151 de 2017, para a inclusão de convidado.
    Resultado
    • Aprovado o Requerimento, com aditamento, para inclusão do Sr. Sérgio Antônio Ferreira Victor, como convidado.
    • Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Esperidião Amin e Marcos Rogério.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.096/11 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.961/12 - Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã".
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.710/15 - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.729/15 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.092/15 - Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/16 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Aprovada a Redação Final.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 430/16 - Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/16 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/16 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/16 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/16 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 571/16 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, celebrado em Lusaca, em 08 de julho de 2010.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.
    • Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Encerrada a Discussão.
    • Em réplica, o Relator fez a leitura da Complementação de Voto.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
    • Continuação da Discussão.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.311/12 - Acrescenta art. 35-B na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 2.813/00 - Estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/15 - Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/16 - Dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
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    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 176/15 - Acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12/15 - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus.
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    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 85/15 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
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    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 105/15 - Altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''
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    • Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Esperidião Amin, Júlio Delgado, Luiz Couto e Marcos Rogério.
    • Suspensa a discussão.
    • Discutiram a Matéria os Deputados: Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Marcos Rogério (DEM-RO) e Esperidião Amin (PP-SC).
    • Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Sérgio Zveiter.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
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    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272/16 - Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/16 - Altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.
    Resultado
    • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta.
    • Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
    • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria do Dep. Luiz Couto e do Dep. Chico Alencar.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 - Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/15 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
    • Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pelo Deputado Luiz Fernando Faria.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.
    Resultado
    • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta.
    • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
    • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fausto Pinato e do Deputado Maia Filho.
  • PROJETO DE LEI Nº 419/11 - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/16 - Susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no Peru.
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    • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rodrigo de Castro, pelo Deputado Sérgio Zveiter
  • PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 - Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/17 - Susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.) produzidos no Vietnã.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/03 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
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    • Aprovado o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 - Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 4.594/16 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 256/11 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 6.469/13 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 3.553/15 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 5.038/05 - Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 428/11 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 2.648/11 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
  • PROJETO DE LEI Nº 4.039/12 - Denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 6.719/13 - Denomina a BR-361 como "Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho".
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 6.720/13 - Denomina a BR-405 como "Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre".
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 189/15 - Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 239/15 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 895/15 - Confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 1.899/15 - Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 2.409/15 - Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Marcos Rogério.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.242/15 - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência.
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
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    • Não Deliberado
  • PROJETO DE LEI Nº 4.137/15 - Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
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    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.947/16 - Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
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    • Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Marcos Rogério.
    • Suspensa a discussão.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Cabo Sabino, pelo Deputado Esperidião Amin.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.012/16 - Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.
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    • Não Deliberado