PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 11 encontradas
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10/12/2019 - 23:28Com a decisão, os partidos continuam proibidos de usar dinheiro do Fundo Partidário para pagar multas relacionadas à legislação eleitoral ou partidária
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12/09/2019 - 16:10Proposta vai possibilitar acesso a linhas específicas de crédito e projetos de capacitação, além do direito ao seguro-defeso
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22/08/2019 - 16:14
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27/12/2017 - 12:01
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21/07/2017 - 11:47Câmara também proíbe algemas para presas parturientes e regulamenta o trabalho das mulheres marisqueiras
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05/09/2016 - 11:10Proposta ainda será analisada pela CCJ
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13/11/2015 - 13:47
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16/10/2015 - 14:22Matéria segue para análise de mais três comissões na Câmara