PL 1644/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.070/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se.”

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/2022 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1644/2015 ( 1 )

  • PL 4316/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1644/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". Inteiro teor
29/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 304 COL 01. Inteiro teor
01/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
17/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
18/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela rejeição. Inteiro teor
26/08/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
01/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2866/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 139, II, alínea "a", combinado com o artigo 32, VI, letras "b" e "j"; XIII; XVII, letras "a", "i" e "n"; do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1644/2015, que altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos, para que sejam incluídas as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS; Seguridade Social e Família - CSSF, no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição em destaque, visto que a mesma contém matéria relacionada com o campo temático destas Comissões". Inteiro teor
21/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.866/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro, em parte, o Requerimento n. 2.866/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.644/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.644/2015: À CSSF, à CAPADR, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
22/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR, Memo nº 301/15-COPER solicitando a devolução do PL nº 1.644/15. Inteiro teor
23/09/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução à CCP
23/09/2015

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2016

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
20/10/2016

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2017

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Inteiro teor
01/06/2017

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorge Solla, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019. Inteiro teor
09/05/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
10/05/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Inteiro teor
28/05/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2019)
06/06/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior
18/06/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves
28/08/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla
  • Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • Vista à Deputada Adriana Ventura.
03/09/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/09/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Hiran Gonçalves e Adriana Ventura
19/09/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP),pela rejeição do PL 1644/2015 e do PL 4316/2016 Inteiro teor
25/09/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Enéias Reis e Adriana Ventura
02/10/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento Dep. Dr. Frederico
24/03/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura.
07/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta a requerimento dos Dep. Adriana Ventura e Dr. Leonardo
20/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Adriana Ventura e Dr. Leonardo
28/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Dr. Leonardo e Adriana Ventura.
05/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Adriana Ventura
17/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1070/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.644 de 2015, que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos', ao Projeto de Lei nº 6.299 de 2002 que “Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.” ". Inteiro teor
18/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2021, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.644 de 2015 que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”". Inteiro teor
19/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, tendo em vista a apresentação do Requerimento 167/21, para a realização de audiência pública,
19/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 174/2021, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater o PL 1644/2015, objeto do REQ nº 167/2021. ". Inteiro teor
20/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 167/2021 do Sr. Dr. Leonardo que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.644 de 2015 que “Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”.
  • Aprovado requerimento n. 174/2021 do Sr. Jorge Solla que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater o PL 1644/2015, objeto do REQ nº 167/2021.
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.070/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.070/2021, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Projeto de Lei n. 1.644/2015, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se.” Inteiro teor
29/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o Memo nº 163/2021, solicitando a devolução deste e seu apensado, em razão de novo despacho. Inteiro teor
02/08/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
09/02/2022

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).
09/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).
Sessões e Reuniões
  • 19/05/2021 - 07h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/05/2021 - 06h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/05/2021 - 06h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)