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PL 848/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PPB/RJ

Apresentação
29/04/2003

Ementa
Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.

Dados Complementares:
Isenta os mutuários de baixa renda das despesas com registro de imóveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 23/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2007) 03/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010) 04/02/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011) 04/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2015) 16/09/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/10/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I.

Apensados

Apensados ao PL 848/2003 ( 1 )

  • PL 4602/2004

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ). Inteiro teor
16/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21685 COL 02. Inteiro teor
21/05/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
  • Designada Relatora, Dep. Francisca Trindade
22/05/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003
29/05/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/08/2003

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco
25/03/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Terezinha Fernandes (PT-MA)
25/06/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Terezinha Fernandes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Terezinha Fernandes, pela rejeição. Inteiro teor
20/10/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Autor.
16/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

28/12/2004

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Terezinha Fernandes (PT-MA)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
23/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1027/2007, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano) que solicita a reconstituição do Projeto de Lei nº 848, de 2003. Inteiro teor
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1027/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 848/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se."
    DCD 07 06 07 PG 28992 COL 02. Inteiro teor
29/06/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
02/07/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2007)
17/07/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
14/08/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Carlos Brandão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4602/2004, apensado. Inteiro teor
03/09/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/09/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
16/10/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
29/10/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Chucre e Paulo Teixeira.
04/11/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/11/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre Inteiro teor
10/12/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Moises Avelino.
17/12/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/12/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
05/03/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

04/11/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. José Chaves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4602/2004, e do PL 5786/2009, apensados. Inteiro teor
11/11/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Aprovado o requerimento de retirado de pauta do Deputado Gustavo Fruet.
18/11/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do deputado gustavo fruet.
25/11/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/12/2009

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. Apresentou voto em separado o Deputado Fernando Chucre.
15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4602/2004, PL-5786/2009 apensadas.
17/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
03/02/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
23/02/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e dos PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09, apensados. Inteiro teor
14/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
01/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
14/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualização da legislação orçamentária.
03/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e dos PL's nºs 4.602/04 e 5.786/09, apensados. Inteiro teor
01/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
08/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 5786/09, em face do deferimento do REQ 2022/11.
09/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 236/2011 à CFT solicitando a devolução do Pl 5786/09 em razão de sua retirada. Inteiro teor
13/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), para atualizar parecer, haja vista a retirada de tramitação do PL nº 5.786/09.
16/06/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e do PL nº 4.602/04, apensado. Inteiro teor
13/07/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
24/09/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e do PL nº 4.602/04, apensado. Inteiro teor
14/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
09/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
15/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4602/2004, apensado. Inteiro teor
11/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
04/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/2003 e do PL 4602/2004, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
07/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
14/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 848/03 e do PL 4.602/04, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL 848/03, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4.602/04, apensado. Inteiro teor
15/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2015)
24/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualizar a legislação orçamentária.
27/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
25/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CFT, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/2003 e do PL 4.602/2004, apensado. Inteiro teor
29/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

27/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/10/17, PÁG 245 COL 01, Letra B. Inteiro teor
03/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/10/2017).
11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/10/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
16/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 17/10/17 PÁG 1185 COL 01.VOL I. Inteiro teor
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