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FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Reunião Deliberativa Ordinária - 01/06/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
01/06/2011 às 10:40
Término:
01/06/2011 às 12:22
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 45

  • REQ 21/2011 - Solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir os projetos de Lei nº 6613 de 2009 e nº 6697 de 2009 que alteram os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, em especial as emendas que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, com alterações. ALTERAÇÕES: 1)para que o objeto da audiência pública seja ampliado para os servidores de outras esferas; 2) para que seja incluído, na composição da mesa, convidados de outras categorias, sem excluir o debate dos dois projetos.
  • REQ 26/2011 - Requer a realização de Audiência Pública para tratar das medidas adotadas pelo Governo Federal para conter a inflação e o câmbio.

    • Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da ausência do autor.
  • REQ 36/2011 - Solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho, para explicar a vultosa evolução patrimonial de seus bens - no período de quatro anos - objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo.

    • Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Rejeitado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Carmem Zanotto.
  • REQ 37/2011 - Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, e Presidente do Banco Central do Brasil, Senhor Alexandre Tombini, para prestar esclarecimentos acerca da criação e das atribuições do Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central (COMEF).

    • Autor: Vaz de Lima (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do autor.
  • REQ 40/2011 - Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro-chefe da Casa Civil, Sr. Antônio Palocci, para prestar esclarecimentos sobre sua evolução patrimonial desde o ano de 2006.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Apensado ao REQ 36/2011 CFT. Rejeitado, contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Carmem Zanotto.
  • REQ 41/2011 - Requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para debater o programa Pró-Infância do Ministério da Educação.

    • Autor: José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PDC 2841/2010 - Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PDC 1653/2009 - Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PDC 2547/2010 - Aprova o texto do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II (FUMIN II), assinado na cidade de Okinawa, no Japão, em 9 de abril de 2005.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carmen Zanotto (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PDC 2644/2010 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Carmen Zanotto (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 6824/2006 - Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral
    • Relator: Luciano Moreira (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5157/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos
    • Relator: Rui Palmeira (PSDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 6534/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba, no Município de Piancó.

    • Autor: do Senado Federal - Cícero Lucena
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 6074/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Campanha (UFCAMP).

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 4105/2008 - Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.

    • Autor: do Senado Federal - Arthur Virgílio
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5653/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 4801/2001 - Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pepe Vargas

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 2723/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 3538/2008 - Autoriza a criação da Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé - UFRVG, com sede no Município de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Senado Federal - Fátima Cleide
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5741/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no Estado do Paraná.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Carmen Zanotto (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5742/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 6721/2010 - Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PLP 532/2009 - Altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PLP 538/2009 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Relator: Pauderney Avelino

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 6130/2009 - Autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: Rui Costa (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 6174/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 4783/2009 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé - CE.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Carmen Zanotto (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 4714/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado Pará.

    • Autor: do Senado Federal - Mário Couto
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 4726/2009 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Senado Federal - Wellington Salgado de Oliveira
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 4702/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 4705/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga no Estado do Amazonas

    • Autor: do Senado Federal - Arthur Virgílio
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 1204/2003 - Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Ricardo Berzoini

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 2835/2008 - Acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 2830/2008 - Dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 880/2003 - Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: José Guimarães

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5369/2009 - Institui o Programa de Combate ao "Bullying".

    • Autor: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 3587/1997 - Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 848/2003 - Estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Pedro Eugênio

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5717/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5938/2001 - Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 2636/2003 - Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos.

    • Autor: Clóvis Fecury (PFL-MA)
    • Relator: Pepe Vargas

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 7530/2006 - Cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 842/2007 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.

    • Autor: Lúcio Vale (PR-PA)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 5002/2009 - Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.

    • Autores: Fernando Coruja (PPS-SC), José Aníbal (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
  • PL 7412/2010 - Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.

    • Autores: Afonso Hamm (PP-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fernando Marroni (PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), José Otávio Germano (PP-RS), Luciana Genro (PSOL-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marco Maia (PT-RS), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), Renato Molling (PP-RS), Sérgio Moraes (PTB-RS), Vilson Covatti (PP-RS)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.