Plenário altera MP das Concessões e amplia alcance da arbitragem em contratos
02/05/2017 - 22:46
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do PSD à Medida Provisória 752/16 e estendeu a possibilidade de arbitragem a todos os contratos e não apenas àqueles de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do relator, deputado Sergio Souza (PMDB-PR), para a MP, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/16.
Segurança em rodovias
O Plenário debate, no momento, destaque do PSB que pretende aprovar emenda do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) prevendo, nos contratos em concessões de rodovias federais, inclusive as realizadas por meio da MP, a responsabilidade expressa das concessionárias quanto à realização de medidas relacionadas à segurança pública no trecho concedido, conforme diretrizes da Polícia Rodoviária Federal.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli