CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 26/11/2016 a 01/12/2016.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 22/12/2016.
  Senado Federal: 02/02/2017 a 15/02/2017.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2017 a 18/02/2017.
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2017.
  Congresso Nacional: 25/11/2016 a 05/03/2017.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Of. n. 549/16 - CN. Publique-se.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 3, de 23/02/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/02/17 - Seção 1 - Pág. 1).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 192/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 752/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 90(noventa) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 624/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 752/2016.
• Recebido o Parecer nº 01, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 752/2016, que conclui pelo PLV nº 03, de 2017. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 3, de 2017, da Comissão Mista da MPV 752/2016, que Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.. Inteiro teor
• Ao plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
• Leitura do recebimento do Ofício n° 192/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 752/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 06/04/2017 - 14h - 66ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 28/04/17 PAG 21 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:44 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Retirado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB; Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; não: 101; abstenção: 4; total: 387.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017.
• Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovada a Medida Provisória nº 752 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2017, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 6.
  
• Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 13.
• Inadmitido o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do caput do parágrafo único do art. 18, e da alínea "c" do parágrafo único do art. 18, ambos da Lei nº 8.897, de 13/02/1995, com redação proposta pelo art. 24 da emenda nº 31, para fins de sua aprovação e inclusão como novo artigo no Projeto de Lei de Conversão nº 3/2017 - DTQ 4.
• Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso I e II contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 752/16 - DTQ 7.
• Inadmitidas as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
• Votação do inciso II, do art. 4º e, por decorrência de mérito, a expressão "e a prorrogação antecipada", constante do caput do art. 5º, e o art. 6º, todos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, proveniente da Medida Provisória nº 752/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 16.
• Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda nº 75, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda n° 75.
• Votação da Emenda nº 72, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 10.
• Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; e Sergio Souza, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n° 72", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda n° 72. Sim: 83; não: 270; abstenção: 5; total: 358.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Baldy, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 8.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB - DTQ 8.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO).
• Rejeitada a Emenda n° 63.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 63 - DTQ 11.
• Votação da expressão "mínima", constante do inciso III, do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Suprimido o texto.
• Votação da redação proposta ao artigo 34-A da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, proposta pelo art. 20 da MP 752/16, texto original, para substituição da redação proposta ao art. 34-A da Lei 10.233, de 05/06/2001, na redação proposta pelo art. 21 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, aprovado na Comissão Mista, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 3.
• Aprovada a Substituição.
• Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 752/16, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "direta ou indiretamente", constante do § 6º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão n° 3/17, para fins de supressão - DTQ 1.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "...estendendo-o para até doze anos da data de assinatura dos respectivos contratos originais, ...", constante do inciso II, do § 3º do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, para fins de supressão - DTQ 5.
• Votação da expressão "de parcerias" constante do art. 30, do Projeto de Lei de Conversão nº 3/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 9.
• Suprimido o texto.
• Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
• Aprovada a Emenda n° 31.
• Aprovada a Emenda de Redação n° 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 752-A/2016 - PLV 3/2017).
  DCD de 03/05/17 PÁG 78 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 225/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 317/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 434-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 752, de 2016.